20/03/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:59

Juntada de despacho (anexo)
29/01/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:52

Baixa Definitiva
28/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS
28/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:02

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 10:37

Juntada de outras peças
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047238-75.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JULIA PRESTES GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por MARIA JULIA PRESTES GARCIA desfavor do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, para que seja determinado o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 23 meses, realizando consequente o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES da Impetrante, devendo o valor ser devidamente atualizado, conforme saldo devedor, tendo em vista a comprovação do preenchimento dos requisitos, para concessão do benefício.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2135501250), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santa Maria, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/01/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:13

Declarada incompetência
24/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:53

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 23:53

Juntada de documentos diversos
17/09/2024 23:48

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 11:47

Juntada de Informações prestadas
24/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:22

Juntada de Informações prestadas
10/08/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2024 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 13:35

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 17:16

Juntada de outras peças
16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047238-75.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JULIA PRESTES GARCIA IMPETRADOS: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, postergo a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal, ocasião em que terei maiores elementos para proferir uma decisão em sede de cognição exauriente.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Em seguida, dê-se vista ao Parquet Federal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:44

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
05/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047238-75.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JULIA PRESTES GARCIA IMPETRADOS: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2135823475), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/07/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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