TRF1 - 0001187-22.2012.4.01.3310

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001187-22.2012.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001187-22.2012.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO MALTA - BA17705 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001187-22.2012.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença (ID 69425040, páginas 91/93), o MM Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de assistência pré-escolar, desde a suspensão indevida do pagamento até 29/07/2010, bem como restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus proventos a título de ressarcimento pelo pagamento do referido benefício.

Sustenta a União apela (ID 69425040, páginas 100/104), aduzindo, que o ex-militar optou voluntariamente por se submeter aos preceitos da lei 10.559/2002, sendo declarado anistiado político, passando a fazer jus apenas à reparação econômica e não mais a qualquer parcela que compões os proventos dos militares.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001187-22.2012.4.01.3310 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida na vigência do CPC/73 e não se lhe aplicam as regram do CPC atual.

No que tange à prescrição, a questão já foi pacificada pela jurisprudência.

Na hipótese, ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição do fundo de direito ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.

Esta, a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANISTIA.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

EXAME EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

LEI 10.559/2002.

RENÚNCIA TÁCITA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (..) 3.

A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 4.

Recurso especial conhecido e improvido (REsp 767.931/RJ, Quinta Turma, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10/04/2006, p. 267).

Em tais casos, em que se busca reparação econômica de prestação de trato sucessivo, estão prescritos, portanto, apenas os valores eventualmente vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda.

Destarte, aplicável a SÚMULA 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No caso em tela o autor, à época dos fatos, tinha uma filha com idade de quatro anos e percebia o benefício da assistência pré-escolar.

Devido a alteração da sua condição de inativo militar para anistiado recebeu um comunicado da ré informando a suspensão do benefício a partir de novembro de 2008 e que seriam descontados os valores já pagos tidos como indevidos referente ao benefício (ID 69425040, página 10).

O autor teve seu benefício suspenso sob o fundamento da mudança na condição de inativo para anistiado.

A lei 10.559/2002 não exclui a possibilidade de percepção do benefício, assim dispondo: Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.(...) § 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.(...) § 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

Assim, devido ao autor o pagamento do benefício de assistência pré-escolar e das parcelas retroativas desde a data de sua indevida suspensão, com a restituição dos valores porventura descontados.

Não obstante, considerando o disposto no artigo 4º do Decreto 977/93: “a assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até os seis anos de idade (...)”.

Considerando que a filha do autor completou seis anos em 29/07/2010, conforme certidão de nascimento de ID 69425040, página 18, as parcelas são devidas somente até a referida data.

Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC.

Pelo exposto nego provimento à apelação da União. É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001187-22.2012.4.01.3310 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELIO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO MALTA - BA17705 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ANISTIA POLÍTICA.

LEI N. 10.559/2002.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/73 e não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2.

Ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição do fundo de direito, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.

Aplicação da SÚMULA 85/STJ. 3.

Cuida-se de militar anistiado, que pretende a manutenção do pagamento recebido a título de auxílio pré-escolar, bem como devolução dos valores descontados indevidamente. 4.

A lei 10.559/2002 não exclui a possibilidade de percepção do benefício bem como prevê o pagamento dos direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político. 5.

Devido o pagamento do benefício desde a suspensão indevida até 29/07/210, bem como a restituição dos valores descontados. 6.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.

Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. 10.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001187-22.2012.4.01.3310 Processo de origem: 0001187-22.2012.4.01.3310 Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELIO GONCALVES Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO MALTA O processo nº 0001187-22.2012.4.01.3310 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.

Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.