10/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/12/2024 12:04

Juntada de Informação
10/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:32

Juntada de contrarrazões
21/10/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:00

Juntada de apelação
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002486-49.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL LEDA NORONHA MACEDO - PA013559 e CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TUCURUI DECISÃO I.

Relatório A Caixa Econômica Federal (CEF) opôs Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra a decisão proferida por este Juízo que determinou a extinção do pedido de cumprimento provisório da sentença no Processo nº 1002318-81.2023.4.01.3907.

A decisão embargada reconheceu que os valores devidos pelo Município de Tucuruí referentes ao convênio de empréstimos consignados somente poderiam ser executados via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado da decisão.

Nos embargos, a CEF alega omissão na decisão, apontando que a execução provisória de obrigação de fazer não atrai o regime dos precatórios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573872).

A embargante requer a continuidade do pedido de cumprimento provisório da sentença, alegando que o Município de Tucuruí já reconheceu o débito.

II.

Fundamentação Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, ou corrigir erro material.

Analisando as razões dos embargos, verifica-se que a embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

A decisão embargada foi clara ao afirmar que, conforme o art. 100 da Constituição Federal, os valores devidos por entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais, somente podem ser executados via precatório ou RPV após o trânsito em julgado da decisão.

Ademais, a jurisprudência citada pela embargante (RE 573872) não se aplica ao presente caso, pois trata da execução provisória de obrigação de fazer, e não de pagamento de quantia certa.

A decisão embargada corretamente aplicou a sistemática constitucional dos precatórios, uma vez que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa pelo ente público só pode ocorrer após o trânsito em julgado.

Portanto, os embargos de declaração interpostos pela CEF têm caráter apenas infringente, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

III.

Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e nego-lhes provimento, porquanto se prestam a rediscutir a decisão proferida, não apontando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Intimem-se as partes.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 17 de julho de 2024.
18/07/2024 08:50

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:37

Juntada de embargos de declaração
12/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002486-49.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TUCURUI DECISÃO A Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou pedido de cumprimento provisório de sentença contra o Município de Tucuruí, referente ao processo nº 1002318-81.2023.4.01.3907, no qual se discute a inadimplência de valores decorrentes de convênio de empréstimos consignados.

A CEF requer a execução dos valores devidos entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023.

A sentença proferida no processo principal, datada de 06/03/2024 (ID nº 2069993178 dos autos principais), determinou a condenação do Município de Tucuruí ao repasse dos valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado e não repassados à CEF, inclusive após o ajuizamento da ação.

Conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, os valores devidos por entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais, somente podem ser executados via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 100 da Constituição Federal.

No caso em análise, a decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente de recurso.

Dessa forma, a execução de valores devidos pelo ente público, referentes ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, respeitando-se o devido processo legal e as normas constitucionais aplicáveis à execução contra a Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino a extinção do presente pedido de cumprimento provisório de sentença, porquanto os valores devidos entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023, decorrentes do descumprimento do convênio, somente poderão ser executados via precatório após o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 9 de julho de 2024.
10/07/2024 07:44

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 07:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
03/06/2024 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 12:31

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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