11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1006595-48.2024.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANA PEREIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON GOMES - BA82362 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO IBGE EM SALVADOR e outros DESPACHO 1.

INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa.

Além do mais, inexiste condenação em honorários advocatícios, circunstância corroboradora da constatação em foco.

Intime(m)-se, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão, facultando, ainda, à impetrante, o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais. 2.

Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva. 3.

Atendido o determinado no item '1', e diante da imprescindibilidade do contraditório para o exame do presente caso, fica desde já postergada a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). 4.

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Em seguida, renove-se de imediato a conclusão.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
03/07/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018904-56.2023.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Kilda dos Santos Leao

Advogado: Ricardo Azevedo Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1037329-43.2023.4.01.3400

Antonio Gildo Viana Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Paula Machado Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 21:11

Exibir Processo

Processo nº 1053266-93.2023.4.01.3400

Uniao Federal

Soraya Silva Andrade

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1037578-91.2023.4.01.3400

Joao Gilberto Barbosa Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Fernando da Silva Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 21:53

Exibir Processo

Processo nº 1032342-86.2022.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Firmina de Oliveira Rodrigues

Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:49

Exibir Processo