21/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003533-34.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IZALDINA XAVIER CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 27/10/2022, DIP em 01/06/2024, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARIA IZALDINA XAVIER CONCEIÇÃO Filiação ADELICIA XAVIER CPF *13.***.*00-63 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 27/10/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2024 Data de cessação do benefício - DCB ....

Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:12

Expedição de Carta precatória.
26/10/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 11:45

Outras Decisões
07/10/2022 12:25

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:37

Juntada de apelação
15/07/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:04

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 13:04

Indeferida a petição inicial
18/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:41

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
11/04/2022 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2022 20:07

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057295-89.2023.4.01.3400

Tullio Sampaio Pontes Grangeiro Teles

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1013142-34.2024.4.01.3400

Leonardo Rodrigues Farnezi

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1018032-25.2024.4.01.3300

Martha Abreu Caribe de Araujo Pinho

Uniao

Advogado: Fernando Andrade Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1036840-06.2023.4.01.3400

Daryelle Laurinne Cardozo Borges Ferreir...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1000401-20.2024.4.01.9330

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Juizo do Juizado Especial Civel e Crimin...

Advogado: Gilmar Almeida de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2024 20:36

Exibir Processo