16/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ADILA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 22:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 22:55

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008431-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA REU: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por ÁDILA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando: “a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão imediata no nome do requerente dos registros do SERASA e SPC (todas as restrições feitas pela requerida), com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação; (b) Seja declarada a inexistência de débitos do requerente para com a requerida, visto que o mesmo nunca esteve em suas dependências. c) Que o réu seja condenado a indenizar a parte autora pelos danos morais causados e que tal condenação se dê no importe de 60 salários mínimos”.

Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado.

Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans).

A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]).

Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano.

Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal.

No caso em tela, a autora relata que, ao consultar seu CPF no aplicativo do Serasa em 26 de fevereiro de 2024, foi surpreendida com apontamento restritivo de crédito, ativo desde 06 de fevereiro de 2022, vinculado às rés — Caixa Econômica Federal e Município de Feira de Santana.

Afirma desconhecer a origem da suposta dívida, alegando jamais ter contratado financiamento de imóvel ou mantido qualquer relação comercial com os réus.

Em diligência própria, contatou a Prefeitura de Feira de Santana, que informou haver negativação decorrente de parcelamentos vinculados à Caixa Econômica Federal, supostamente referentes aos anos de 2007, 2009 e 2017.

A autora nega veementemente qualquer vínculo com tais contratos, declarando nunca ter assinado documentos junto às rés ou sido contatada previamente.

A pretensão, todavia, não deve prosperar.

Os autos foram instruídos com documentos que comprovam o vínculo da parte autora com os réus, a saber: 1) Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS / Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH com utilização do FGTS do(s) Devedor(es) (ID 2157387904); 2) Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 2157387912 - Pág. 2); 3) Contrato de Parcelamento junto ao Departamento de Administração Tributária de Feira de Santana (ID 2180721579 - Pág. 1); 4) Autorização de Débito em Conta-Corrente (ID 2180721579 - Pág. 2).

Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery.

Código de processo Civil Comentado. 3ª edição.

São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes.

Tratado de direito privado.

Parte especial.

Tomo 22. 3ª edição.

São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984.

Página 181. [6] Art. 403.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948.

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil.

Volume XIII.

Rio de Janeiro: editora forense, 2004.

Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere.

Ob.

Cit.

Página 104.
26/05/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:06

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 17:59

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2024 16:34

Conclusos para julgamento
09/07/2024 17:58

Juntada de impugnação
20/06/2024 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 20/06/2024.
20/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008431-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA SANTOS ALVES - BA80639 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Destinatários: ADILA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA KEILA SANTOS ALVES - (OAB: BA80639) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FEIRA DE SANTANA, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:39

Juntada de contestação
13/05/2024 11:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/04/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 13:21

Juntada de comprovante (outros)
01/04/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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