31/07/2025 14:28

Desentranhado o documento
31/07/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 14:28

Desentranhado o documento
31/07/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual
26/07/2025 14:45

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo D em 17/07/2025.
17/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:50

Juntada de alegações/razões finais
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
04/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:35

Juntada de alegações/razões finais
02/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:15, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
01/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:07

Juntada de Ata de audiência
01/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 11:15, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
26/03/2025 00:48

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:33

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:50

Juntada de e-mail
07/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:00

Juntada de resposta à acusação
19/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:17

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 08:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 08:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/07/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:40

Redistribuído por dependência em razão de erro material
15/07/2024 12:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2024 09:06

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003040-91.2022.4.01.3506 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e outros POLO PASSIVO:JOSE PEREIRA DAS VIRGENS e outros DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de PAULO PEREIRA DOS SANTOS e JOSE PEREIRA DAS VIRGENS, pela prática, em tese, do delito capitulado nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º, caput e §1°, da Lei n. 8.176/91 pelos fatos ocorridos no dia 03 de abril de 2022 no Território Quilombola Kalunga.

Consta da peça acusatória de Id. 2126712027 as seguintes informações: "Conforme se infere dos elementos de informação que instruem o inquérito policial que acompanha a presente vestibular acusatória, no dia 03 de abril de 2022 uma equipe de f iscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás SEMAD/GO deslocou-se até o município de Teresina de Goiás-GO, objetivando apurar suposta “denúncia” de extração irregular de areia, formulada por Jorge Moreira de Oliveira, Presidente da Associação Quilombo Kalunga.

Ao chegar na Fazenda Ribeirão, a equipe de fiscalização constatou atividade de extração de areia, localizada no entorno das coordenadas geográficas -13º37'20"S; 47º13'02"W, nas proximidades do Ribeirão dos Bois.

Durante a diligência, foi constatado que a propriedade em questão pertencia ao senhor JOSÉ PEREIRA DAS VIRGENS e que ela está localizada no interior do Território Quilombola Kalunga.

Na ocasião, PAULO PEREIRA DOS SANTOS informou que o local era de sua propriedade e que PAULO PEREIRA DOS SANTOS era o responsável por executar a extração de areia, o qual lhe pagava em média R$150,00 (cento e cinquenta reais) por carreta de areia retirada.

Por sua vez, após contactar PAULO PEREIRA DOS SANTOS, este informou que desenvolvia a atividade exploratória com o propósito de ajudar a comunidade Kalunga, pagando por carreta aos posseiros e disponibilizando a areia gratuitamente para quem precisasse na comunidade.

Indagado sobre as necessárias autorização e licença necessárias ao exercício regular de tal atividade, PAULO PEREIRA DOS SANTOS não apresentou nenhum documento à equipe.

Destaca-se, ainda, que durante a referida vistoria foi possível constatar a existência de maquinário alugado, utilizado para a extração de areia. " É o relatório.

Decido.

Segundo o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas.

No presente caso, entendo que a denúncia apresentada atende aos referidos requisitos e os elementos constantes dos autos consistem em indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, constituindo lastro probatório para a deflagração da persecução penal: a) Auto de Infração n.º 0044 (fl. 15, Id. 1354349780) b) Termo de Embargo n.º 0003801 (fl. 16, Id. 1354349780) c) Relatório da Fiscalização (fls. 20/24, Id. 1354349780) d) Ofício n.º 1869/2024 (fl. 10, Id. 2123531370) e) Informação prestada pela ANM (fls. 13/15, Id. 2123531370) f) Laudo Pericial n.° 415/2023 SETEC/SR/PF/DF (fls. 10/25, Id. 1739099076) Assim, presentes indícios de autoria e materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO a denúncia formulada pelo MPF em desfavor de PAULO PEREIRA DOS SANTOS e JOSE PEREIRA DAS VIRGENS.

Citem-se os acusados de todos os termos da denúncia, intimando-os para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sob pena de nomeação de defensor dativo.

Na oportunidade, deverá ser cientificado de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive com informação de telefone e e-mail).

Cópia desta decisão serve como: a) CARTA PRECATÓRIA para fins de citação de JOSE PEREIRA DAS VIRGENS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sob pena de nomeação de defensor dativo.

Endereço: Fazenda Colodina, CEP 73795-000, Teresina de Goiás/GO ou Fazenda Ribeirão, CEP 73795-000, Teresina de Goiás/GO b) MANDADO para fins de citação de PAULO PEREIRA DOS SANTOS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sob pena de nomeação de defensor dativo.

Endereço: Fazenda Ribeirão, CEP 73795-000, Teresina de Goiás/GO.

E-mail: [email protected].

Telefone: (61) 99614-7315.

Vista ao MPF da presente decisão.

Altere-se a classe processual para ação penal.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal
05/07/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 16:06

Recebida a denúncia contra JOSE PEREIRA DAS VIRGENS - CPF: *19.***.*64-35 (INVESTIGADO) e PAULO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*32-24 (INVESTIGADO)
18/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:11

Juntada de denúncia
29/04/2024 12:01

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 12:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:01

Juntada de relatório final de inquérito
23/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/01/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/03/2023 12:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/03/2023 12:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:10

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/11/2022 13:47

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 19:12

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 19:12

Declarada incompetência
28/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
28/11/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 12:16

Cancelada a conclusão
28/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/10/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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