14/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 17:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:26

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LEILA MACHADO em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2024.
25/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013004-49.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEILA MACHADO IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CUIABÁ - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação mandamental impetrada por LEILA MACHADO em face de ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CUIABÁ, objetivando-se compelir o impetrado a promover a reabertura do processo administrativo n. 42/185.515.563-7.

Narra, a parte impetrante, que, em 13/12/2023, formulou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB. 185.515.563-7.

Todavia, o pedido foi indeferido sob alegação de que os documentos apresentados como prova material de atividade rural estavam em nome de pessoa que não compõe o grupo familiar.

Argumenta que possui direito ao reconhecimento do labor rural no período de 12/03/1977 a 01/12/1988, nos termos da Portaria Conjunta n. 7 (que estabelece o cumprimento provisório da ACP n. 5031617-51.2018.4.04.7100/RS).

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id 2133499428 ss).

Proferida decisão de Id. 2134968175, em que se determinou a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da inadequação da vida eleita, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimada, a Impetrante manifestou-se, apenas dando ciência da decisão outrora proferida e renunciando ao prazo supra, conforme petição de Id 2139245834.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Prevê. o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, foi proferida decisão de Id. 2134968175, por meio da qual se determinou a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da inadequação da vida eleita, sob pena de indeferimento da inicial.

Instada a dar integral cumprimento à determinação judicial supra, a Impetrante manteve-se inerte, apenas dando seu ciente, motivo pelo qual o processo não tem como prosseguir, sendo a extinção da presente medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
23/10/2024 00:04

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 00:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 00:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2024 00:04

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 18:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:47

Juntada de outras peças
03/07/2024 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2024.
03/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013004-49.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEILA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MUELLER - RS69028 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Cuiabá - MT_ e outros Destinatários: LEILA MACHADO MICHELE MUELLER - (OAB: RS69028) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 1 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
01/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:14

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 18:26

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
20/06/2024 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 14:58

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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