TRF1 - 1012478-10.2022.4.01.3000

1ª instância - 4ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ARQUILENE VIEIRA DA SILVA

CPF *20.***.*32-19

Advogados

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 22:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 27/05/2025 17:07

    Juntada de Informação

  • 04/04/2025 11:06

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2025 10:59

    Juntada de contrarrazões

  • 21/03/2025 12:17

    Expedição de Intimação.

  • 07/11/2024 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 18:08

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/07/2024 00:43

    Decorrido prazo de ARQUILENE VIEIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:22

    Decorrido prazo de ARQUILENE VIEIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2024 13:22

    Expedição de Intimação.

  • 05/07/2024 00:04

    Publicado Sentença Tipo A em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012478-10.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARQUILENE VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

    Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência.

    Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

    Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

    Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

    A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

    Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

    Fundamentação: No que tange ao mérito propriamente dito, analisados os presentes autos, concluo que a parte autora faz jus ao benefício assistencial ora pleiteado.

    No que tange ao impedimento de longo prazo, o médico perito atestou que a parte autora possui transtorno de humor bipolar, o que lhe causa incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais e laborais, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos.

    Segundo o perito: “Quadro de TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR , não consegue andar pelas ruas sozinha, desorientado no tempo e espaço , comprometimento da memória e atenção, humor lábil, sintomas psicóticos”.

    Destarte, acerca do requisito de impedimento de longo prazo, há de se considerar os ditames da Súmula 48 da TNU.

    A situação clínica ora descrita cumpre o requisito temporal de duração mínima de 2 (dois) anos, pois, conforme o laudo médico id 1384864295, o aludido impedimento perdura, ao menos, desde 2018, com necessidade de acompanhamento regular e a longo prazo.

    Assim, tem-se preenchido, portanto, o requisito relativo ao impedimento de longo prazo.

    De outra senda, a parte autora também preenche o requisito da vulnerabilidade econômica.

    Depreende-se do laudo socioeconômico que a parte autora reside somente com o esposo, que recebe um auxílio doença, o qual não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita juntamente de R$ 600 (seiscentos reais) oriundos do programa bolsa família.

    A residência onde vivem é humilde, havendo somente o necessário para subsistência do grupo familiar.

    Oportuno mencionar que a percepção de verba oriundo do Programa Bolsa Família evidencia o estado de vulnerabilidade, tendo em vista que tal programa tem como destinatárias as unidades familiares que se encontram em situação de extrema pobreza.

    Desse modo, denoto que o grupo familiar se encontra em risco socioeconômico, haja vista que sobrevive com uma renda per capita inferior a ½ salário-mínimo.

    Portanto, considero preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF *20.***.*32-19 DIB 19/08/2021 DIP 01/07/2024 Cidade de pagamento SENA MADUREIRA b) pagar a título de atrasados o montante de R$ 50.815,47, sendo R$ 43.709,15 o valor principal e R$ 7.073,82 de SELIC, atualizados até 07/2024.

    Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947, ao julgar o Tema 810, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.

    Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Sem custas ou honorários advocatícios.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

    Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

    Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

  • 03/07/2024 16:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/07/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2024 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/07/2024 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/07/2024 16:08

    Concedida a gratuidade da justiça a ARQUILENE VIEIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*32-19 (AUTOR)

  • 03/07/2024 16:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/07/2024 16:08

    Julgado procedente o pedido

  • 05/10/2023 08:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 21:23

    Juntada de contestação

  • 21/08/2023 20:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/08/2023 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

  • 21/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2023 13:34

    Juntada de laudo pericial

  • 06/06/2023 22:33

    Juntada de laudo pericial

  • 01/06/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:52

    Perícia agendada

  • 01/06/2023 12:51

    Perícia agendada

  • 28/02/2023 09:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 07/11/2022 19:58

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

  • 07/11/2022 19:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/11/2022 11:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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