05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010163-21.2018.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 POLO PASSIVO:PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra ato atribuído ao PREGOEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de nulidade de decisão que a inabilitou de participar do pregão eletrônico nº 008/2018.

Nessa linha, afirmou que foi inabilitada do certame, em razão de haver recebido penalidade de impedimento de licitar, mas que “... a penalidade não abarca todos os Entes da Administração Pública, melhor dizendo a penalidade é restritiva apenas em face do Ente aplicador, qual seja a SCGÁS” ( o uso do negrito e do sublinhado é do original).

Juntou procuração e documentos.

As custas iniciais foram recolhidas.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

A parte impetrante apresentou as peças de IDs 28252455 e 28252463, por meio das quais informa que o TCU manifestou-se favorável à sua participação no pregão respectivo.

A União requereu seu ingresso no feito.

A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que verificou a penalidade aplicada à parte impetrante e, “... em atendimento ao comando legal previsto no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e acompanhando a jurisprudência do STJ, que nos informa que a penalidade prevista no inciso acima mencionado alcança toda a Administração Pública e não apenas o ente federativo, desclassificou a impetrante do certame licitatório em comento...”.

Sobreveio aos autos cópia de decisão proferida no bojo do recurso de agravo de instrumento, interposto pela parte impetrante, por meio da qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 44851064).

Manifestação do MPF, que entendeu pela denegação da segurança.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O caso é de procedência do pedido.

E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 21576464, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado.

Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “A medida liminar prevista no art. 7º inc.

III da Lei nº 12.016/2009 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que, sendo relevante o fundamento da ação, a decisão final do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz.

Torna-se, em tais casos, imprescindível, portanto, para o resguardo aos efeitos da sentença, o reconhecimento desde logo, não só da relevância do direito, como do perigo de seu perecimento.

Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que o impetrante participou do processo licitatório, sob a modalidade de pregão eletrônico nº 008/2018, deflagrado pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, nos termos do edital juntado às fls. 62/99 (ID Num. 19090494).

No entanto, consoante se verifica da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (fls. 100/107 – ID Num. 19090495), a impetrante, apesar de ter apresentado a melhor proposta (menor preço), foi inabilitada pelo Pregoeiro que, ao realizar consulta ao CEIS, na forma prevista no item 8.1.2 do edital (fl. 68), constatou o seu impedimento em licitar, entendendo que tal restrição se dava em relação a toda Administração Pública e não somente em relação ao órgão aplicador da sanção de suspensão temporária para participar de licitações, o que não merece correção, uma vez que em consonância com o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 87.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (grifei) Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se observa do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR.

ALCANCE DA PENALIDADE.

TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). 3.

Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1382362/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 31/03/2017).

Ressalta-se, por fim, que o art. 40, inciso I, § 1º, da Instrução Normativa MPOG nº 02/2010, embora limite a restrição de licitar ao órgão sancionador, o faz em afronta à lei, não podendo prevalecer.

Desta forma, reputo não demonstrada a plausibilidade do direito invocado no sentido de nulidade da inabilitação da impetrante do certame em referência, a ensejar o indeferimento do pedido liminar.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.” Neste ponto, não há necessidade de outras considerações, até porque os documentos prestados pela impetrada apenas corroboraram o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença.

Outrossim, é de todo útil o registro que a parte impetrante, após os documentos apresentados pela autoridade impetrada, não trouxe novos elementos capazes de infirmar os fundamentos supra transcritos.

Ante o exposto, denego a segurança.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

JUIZ FEDERAL / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
01/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:16

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:12

Expedição de Carta precatória.
01/02/2023 11:28

Juntada de ato ordinatório
01/02/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 11:25

Cancelada a conclusão
01/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 22:54

Juntada de ato ordinatório
09/09/2021 13:35

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 17:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
02/06/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
22/02/2021 08:39

Juntada de e-mail
19/02/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:13

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:21

Juntada de Parecer
09/10/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:32

Juntada de Certidão
26/08/2020 08:02

Expedição de Carta precatória.
17/06/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 15:11

Conclusos para despacho
09/05/2020 21:37

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 14:03

Juntada de petição intercorrente
18/02/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:41

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:10

Juntada de Certidão
24/08/2019 04:55

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 29/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 10:14

Juntada de manifestação
09/07/2019 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 14:07

Juntada de Certidão
05/06/2019 09:58

Juntada de Certidão
04/06/2019 10:39

Juntada de Certidão
31/05/2019 08:32

Expedição de Ofício.
30/05/2019 10:41

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:04

Juntada de Certidão
20/02/2019 05:33

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA em 18/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 05:32

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 18/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 07:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 15:32

Juntada de Certidão
04/02/2019 14:51

Juntada de diligência
04/02/2019 14:51

Mandado devolvido cumprido
25/01/2019 10:50

Juntada de Certidão
24/01/2019 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/01/2019 21:29

Juntada de diligência
22/01/2019 21:29

Mandado devolvido para redistribuição
22/01/2019 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/01/2019 17:26

Expedição de Carta precatória.
18/01/2019 12:13

Juntada de manifestação
16/01/2019 13:46

Expedição de Mandado.
16/01/2019 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2019 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2019 13:54

Juntada de petição intercorrente
15/12/2018 02:31

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2018 17:27

Juntada de Certidão
21/11/2018 17:27

Conclusos para decisão
21/11/2018 12:27

Juntada de aditamento à inicial
13/11/2018 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:15

Juntada de Certidão
06/11/2018 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA
06/11/2018 15:07

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2018 14:44

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2018 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002365-35.2021.4.01.4001

Neidigoni Rodrigues de Lima Leal

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1039276-35.2023.4.01.3400

Wadjo Pereira de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Miranda Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1036114-50.2023.4.01.3200

Valmir Cesar Pozzetti

Fundacao Universidade do Amazonas

Advogado: Raul Armonia Zaidan Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1036114-50.2023.4.01.3200

Valmir Cesar Pozzetti

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Raul Armonia Zaidan Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002357-08.2008.4.01.4300

Uniao Federal

Carlos Augusto Jose Braz

Advogado: Thiago de Paulo Marconi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:10

Exibir Processo