TRF1 - 0002855-38.2006.4.01.3310

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002855-38.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002855-38.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CORUMBAU AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALMO TORRES - MG14104 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002855-38.2006.4.01.3310 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, nos autos de ação interdito proibitório com pedido de tutela de urgência promovida contra a Comunidade Indígena Pataxó, Nailton Pataxó, Zé Chico, União e Funai, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, no ponto em houve a sua condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões de apelação, sustenta a União: a) caber a reforma da sentença no ponto referente à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que à época da propositura da demanda, existia risco de invasão, mesmo diante da insubsistência de riscos ou ameaça de invasão na fazenda em comento; b) ainda que o processo seguisse o seu curso normal, não há como entender que deu causa à situação ora analisada, uma vez que não facilitou ou estimulou qualquer conduta nesse sentido, não podendo, assim, ser condenada em honorários advocatícios; c) se o mérito da causa não foi apreciado, inclusive por conta do julgamento antecipado da lide, não há como se aferir sobre a existência de eventual risco/ameaça de invasão da fazenda em questão, visto que as matérias de defesa dos Entes Públicos sequer foram consideradas.

Por fim requer que “seja afastada a sua condenação em arcar com honorários advocatícios, visto que isto se contrapõe à própria extinção do feito, sem análise do mérito, pois este Ente Federativo não praticou qualquer conduta que ensejasse a propositura desta demanda, mantendo-se os demais termos do aludido decisum, bem como condenando a Apelada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ser de Direito.” Com contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório.

Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002855-38.2006.4.01.3310 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A discussão devolvida à análise deste Tribunal diz respeito ao pronunciamento judicial que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, o qual objetivava o resguardo da proteção da posse da propriedade rural denominada "Fazenda Boa Vista", situada no Município de Prado/BA, com área total de 204 ha (duzentos e quatro hectares), 25 a (vinte e cinco ares) e 75 (setenta e cinco centiares), a qual, segundo alegou o proponente, encontrava-se sob iminente ameaça de esbulho por parte da Comunidade Indígena, que já havia invadido a propriedade, em questão, anteriormente.

A sentença está baseada em que: a) “as provas dos autos demonstram a posse da Autora satisfatoriamente.

Conforme se verifica da petição inicial, a ocupação pela Comunidade Indígena Pataxó do próprio imóvel em questão, bem como de fazendas vizinhas, na região do entorno do Parque Nacional do Monte Pascoal, provocou o justo receio da Autora, possuidora da propriedade "Fazenda Boa Vista", situada no Município de Prado/BA, que poderia ser alvo de novas incursões dos réus.”; b) “não há relatos atuais de que a Comunidade Indígena Pataxó esteja na iminência de realizar retomadas e ocupações.

Há notícias nos autos de invasões ocorridas em 2000 (fls. 68/107); não se menciona qualquer movimento atual ou recente atentatório à posse da Empresa-Ré.”; c) “Logo, inexiste comprovação de que mencionado receio seja contemporâneo, o que enseja a perda do interesse processual superveniente, visto que a situação fática, hoje, é bem diversa daquela narrada na inicial.” A sentença foi proferida em 19 de maio de 2008, portanto, há quase 16 (dezesseis) anos e, de lá para cá, nenhum fato novo foi trazido aos autos.

E a prova maior de que, realmente, cessaram as noticiadas ameaças ou a situação foi de outro modo resolvida.

Os honorários advocatícios foram fixados em quantia meramente simbólica e atendem ao princípio da causalidade.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto.

Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002855-38.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002855-38.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CORUMBAU AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMO TORRES - MG14104 E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO.

QUESTÃO INDÍGENA DO SUL DA BAHIA.

ALEGADA AMEAÇA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ÍNDIOS PATAXÓS.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

CESSAÇÃO DAS AMEAÇAS DURANTE O CURSO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de ação intentada com a finalidade de “resguardo da proteção da posse da propriedade rural denominada "Fazenda Boa Vista", situada no Município de Prado/BA, com área total de 204 ha (duzentos e quatro hectares), 25 a (vinte e cinco ares) e 75 (setenta e cinco centiares), a qual, segundo alegou o proponente, encontrava-se sob iminente ameaça de esbulho por parte da referida Comunidade Indígena, que já havia invadido a propriedade, em questão, anteriormente.”. 2.

A sentença está baseada em que: a) “as provas dos autos demonstram a posse da Autora satisfatoriamente.

Conforme se verifica da petição inicial, a ocupação pela Comunidade Indígena Pataxó do próprio imóvel em questão, bem como de fazendas vizinhas, na região do entorno do Parque Nacional do Monte Pascoal, provocou o justo receio da Autora, possuidora da propriedade "Fazenda Boa Vista", situada no Município de Prado/BA, que poderia ser alvo de novas incursões dos réus.”; b) “não há relatos atuais de que a Comunidade Indígena Pataxó esteja na iminência de realizar retomadas e ocupações.

Há notícias nos autos de invasões ocorridas em 2000 (fls. 68/107); não se menciona qualquer movimento atual ou recente atentatório à posse da Empresa-Ré.”; c) “Logo, inexiste comprovação de que mencionado receio seja contemporâneo, o que enseja a perda do interesse processual superveniente, visto que a situação fática, hoje, é bem diversa daquela narrada na inicial; d) comprovado o interesse de agir à época da propositura da ação, cabe condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais) pro rata.” 3.

A sentença foi proferida em 19 de maio de 2008, portanto, há quase 16 (dezesseis) anos e, desde então, nenhum fato novo foi trazido aos autos, como prova de que, realmente, cessaram as noticiadas ameaças, ou a situação foi de outro modo resolvida. 4.

Os honorários advocatícios foram fixados em quantia meramente simbólica, sob o princípio da equidade, e atendem ao princípio da causalidade, observando-se o princípio da razoabilidade. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora