21/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:31

Juntada de Informação
09/10/2024 15:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/10/2024 15:29

Desentranhado o documento
08/10/2024 12:37

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/10/2024 12:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/10/2024 08:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA NORTE SUL LTDA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:00

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1022477-05.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogada da EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA – OAB/BA 7934-A EMBARGADA: MADEIREIRA NORTE SUL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 05 de agosto de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
16/08/2024 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 20:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido
12/08/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 15:48

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
04/07/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2024.
04/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934-A .

EMBARGADO: MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, .

O processo nº 1022477-05.2023.4.01.9999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
02/07/2024 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 18:54

Juntada de embargos de declaração
28/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:14

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
09/01/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2023 23:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 08:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
29/11/2023 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 15:22

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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