26/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021581-47.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021581-47.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCONDES MUNDIM GUIMARAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO FLAVIO IEMINI DE REZENDE - DF10989 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021581-47.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021581-47.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que declarou ilegal o ato administrativo que a autoridade coatora declarou que iria materializar, revisando os títulos das aposentadorias dos impetrantes e ao mesmo tempo calcular diferenças de valores que teriam recebido ilegalmente em face da alteração de interpretação da Lei por parte do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União, e concedo a ordem aplicando o artigo 1° da Lei n° 1.533/51, por não ter respeitado o contraditório previsto no artigo 5.°, inciso LIV da Constituição Federal e Lei n.'' 9.784/99.

Os impetrantes aposentados ajuizaram o mandado de segurança contra ato da autoridade coatora que corroboradas pelo entendimento do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União, quanto a ilegalidade da concessão da GED - Gratificação de Estímulo à Docência, no cálculo das funções comissionada, instituídas pela Portaria MEC n." 474/87, iria rever os títulos e excluir a parcela, bem como iria calcular os valores pagos que seriam exigidos em restituição ao erário.

Apela a União alegando: a) O acórdão n° 1913/2003 TCU — Plenário, contendo orientações contrárias à inclusão da GED no cálculo de quintos das antigas FC. b) Não há que se falar em ausência do devido processo legal, pois os impetrantes foram notificados por carta oficial dos ajustes nas aposentadorias; c) Não se operou a prescrição, ao caso aplicando-se o disposto no art. 114 da Lei n° 8.112/90, ou seja, a Administração deve rever os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

Contrarrazões pela parte impetrante.

Manifestação do MPF pelo improvimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021581-47.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021581-47.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

SENHOR JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (RELATOR CONVOCADO): - Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. - Caso dos autos Cuida-se de apelação e remessa necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar à impetrante a continuidade do recebimento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar desconto/cobrança, a título de reposição ao erário, em decorrência do recebimento cumulado de GED e FC por parte dos impetrantes. - Mérito Da supressão de vantagem Essa questão foi devidamente analisada e decidida nos seguintes termos: “[...] Não me convenci de que o caso permita ser solucionado com a simples interpretação da Lei a ser aplicada.

Verifico que há necessidade de serem examinados os procedimentos administrativos instaurados e nos quais foram concedidas as aposentadorias para desvendar se foram efetivamente beneficiados de forma irregular com a inclusão de valores a que não tinham direito ou que, embora reconhecidos na época das concessões, posteriormente, com a mudança de entendimento de órgão pagador e controlador de contas, se tomaram ilegais.

Se tiverem sido beneficiados, não poderia a autoridade simplesmente calcular os valores que acredita ter os impetrantes recebido a maior, considerando-os indevidos, porque receberam de boa-fé os pagamentos, não tendo, segundo consta dos autos, colaborado para o erro ou mesmo induzido o servidor a praticá-lo. não dando direito à repetição.

Sendo este o contexto em que a lide está sustentada, como o ato administrativo foi produzido sem respeito ao contraditório, a fim de que, em relação a cada impetrante fosse observado se vinha sendo paga a vantagem pecuniária em seus proventos de aposentados, bem como se ocorreu, em relação a cada um deles a preclusão que impede a revisão dos títulos, a segurança merece ser acolhida. [...] Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

VOTO RETIFICADOR PARA ACOMPANHAR O VOTO VISTA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

DECADÊNCIA.

ART. 54, DA LEI N. 9.784/1999. 1.

A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição da República, afastando-se, in casu, a orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo. 2.

Voto retificador proferido para corrigir erro de premissa e acompanhar a fundamentação do votovista. 3.

O poder-dever da Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 combinado com o art. 37, § 5º, da Constituição da República. 4.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo (v.g.

AgRg no REsp 1405783/RS, 2ª T., Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 04.12.2013). 6.

A incorporação de quintos do servidor efetivou-se antes de sua aposentadoria, datada de julho de 1996.

O termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 01.02.1999. 7.

O termo final para revisão pela Administração do ato aposentadoria com a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e da Gratificação de Estímulo à Docência - GED do cálculo de quintos, com base nas antiga funções comissionadas, ocorreu em 01.02.2004, mas somente em outubro de 2005, a Universidade Federal de Pernambuco procedeu a revisão, ou seja, depois de transcorrido o aludido prazo decadencial de cinco anos. 8.

Agravo regimental provido e recurso especial improvido. (AgRg no REsp 1133471/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 25/06/2014) No caso, os documentos juntos à inicial demonstra que os impetrantes recebe as incorporações de FC com a inclusão da GED desde antes de 1999.

Desse modo, segundo entendimento do STJ acima transcrito, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 01.02.1999 (data de início da vigência da Lei).

Por essa razão, o termo final para a revisão do ato seria 01/02/2004.

No entanto, somente no ano de 2007 a Administração procedeu a revisão, POR MEIO DO Relatório de Auditoria Especial que apontou a necessidade de correção dos valores pagos relativos à incorporação de FC, ou seja, após decorrido o prazo decadencial de cinco anos.

Portanto, injustificada a redução exclusão do GED sobre a FC.

Da reposição ao erário Cuida-se de questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1.009/STJ: “O tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.” No âmbito do Direito Administrativo, ao examinar o Tema Repetitivo 1009 (Devolução dos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1769209/AL (Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021), Representativo da Controvérsia relativa à repetição de valores pagos pela Administração, adotou entendimento assim resumido: Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

Com efeito, a Tese Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1769209/AL está, literalmente, assim expressa: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Tendo a impetrante recebido de boa-fé valores a título de Gratificação de Estímulo à Docência, cumulado com Função Comissionada – FC, sendo que o equívoco na cumulação de tais valores decorreu de erro exclusivo da Autarquia, incabível o desconto das verbas alimentares.

Daí que, amoldando-se ao quanto decidido no precedente obrigatório, não merece censura a sentença recorrida.

No presente caso, a ação foi ajuizada em março de 2007, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021.

Assim, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte impetrante/apelada, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior à publicação do acórdão, não se aplica ao caso presente a tese fixada no Tema nº 1009/STJ, decidida no REsp 1.769.209/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. - Custas Ex lege. - Honorários Tratando-se de mandado de segurança, incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). - Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021581-47.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021581-47.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCONDES MUNDIM GUIMARAES, RAMIRA LYRA DE OLIVEIRA, NICE BORGES AMORIM, THEREZINHA DE CASTRO BARRETO, WANDERLEY DO PRADO BARRETO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REDUÇÃO DA GED SOBRE A FC.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

PRAZO DECADENCIAL.

ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

ERRO OPERACIONAL.

BOA-FÉ.

TEMA REPETITIVO 1.009/STJ RESP 1.769.209/A.

IMODULAÇÃO DOS EFEITOS.

APLICABILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida na vigência do CPC/73 que concedeu a segurança, para assegurar aos impetrantes a continuidade do recebimento da GED, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar desconto/cobrança, a título de reposição ao erário, em decorrência do recebimento cumulado de GED e FC por parte da impetrante, com consequente devolução, por intermédio de folha suplementar, dos valores porventura já descontados, eis que tais valores foram recebidos de boa-fé. 2.

No caso, os documentos juntos à inicial demonstra que os impetrantes recebe as incorporações de FC com a inclusão da GED desde antes de 1999.

Desse modo, segundo entendimento do STJ acima transcrito, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 01.02.1999 (data de início da vigência da Lei).

Por essa razão, o termo final para a revisão do ato seria 01/02/2004.

No entanto, somente no ano de 2007 a Administração procedeu a revisão, POR MEIO DO Relatório de Auditoria Especial que apontou a necessidade de correção dos valores pagos relativos à incorporação de FC, ou seja, após decorrido o prazo decadencial de cinco anos.

Portanto, injustificada a redução exclusão do GED sobre a FC. 3.

No âmbito do Direito Administrativo, ao examinar o Tema Repetitivo 1009 (Devolução dos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.769.209/AL (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021), Representativo da Controvérsia relativa à repetição de valores pagos pela Administração, adotou entendimento assim resumido: Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 4.

No presente caso, a ação foi ajuizada em março de 2007, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021.

Assim, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte impetrante/apelada, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior à publicação do acórdão, não se aplica ao caso presente a tese fixada no Tema nº 1009/STJ, decidida no REsp 1.769.209/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. 5.

Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA Relator convocado
22/05/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/05/2010 10:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/04/2010 19:03

REMESSA ORDENADA: TRF
09/03/2010 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2010 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2010 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2010 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MS
22/09/2009 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2009 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/09/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/09/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/09/2009 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PROVAVEL DE DIVULGAÇÃO: 04/09/2009 - DATA PUBLICAÇÃO: 08/09/2009
03/07/2009 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2009 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ms
20/05/2009 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2009 08:36

CARGA: RETIRADOS AGU
29/04/2009 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2009 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2009 18:33

Conclusos para despacho
17/04/2009 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - M.S
03/04/2009 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2009 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2009 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2009 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2009 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/03/2009 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 02/03/2009
13/02/2009 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/02/2009 19:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/10/2008 18:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/09/2008 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2008 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 390/2008-A
08/11/2007 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2007 09:29

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
07/11/2007 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2007 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2007 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2007 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2007 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2007 16:57

Conclusos para despacho
02/10/2007 16:24

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
20/09/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2007 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO N. º 406/2007-A
13/09/2007 15:36

Conclusos para decisão
13/09/2007 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU
04/09/2007 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2007 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2007 09:59

Conclusos para despacho
27/08/2007 14:58

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
21/08/2007 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2007 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2007 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2007 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2007 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2007 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2007 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº 281/07 - B
11/07/2007 15:23

Conclusos para decisão
11/07/2007 12:04

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
05/07/2007 16:22

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
05/07/2007 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/06/2007 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2007 17:13

Conclusos para decisão
20/06/2007 13:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2007 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2007

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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