11/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 14:57

Juntada de Informação
07/03/2025 05:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 16:04

Juntada de contrarrazões
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de CARMELINDA NUNES PIRES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:28

Decorrido prazo de CARMELINDA NUNES PIRES em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 20:57

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 15:56

Juntada de cumprimento de sentença
13/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002538-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELINDA NUNES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKELLINE CORREIA ROUXINOL - MT27317/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora possui 62 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Como prova material de sua atividade rural, juntou os seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial, contrato de comodato da chácara VS (2003), notas fiscais de produtos rurícolas (2015, 2017, 2021 e 2023), comprovante de rematrícula em escola da zona rural da filha Sandra (1998), imagens da chácara, comprovante de endereço (2024) e sentença judicial de reconhecimento da qualidade de segurado especial do cônjuge da autora (2024).

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que há pelo menos 180 meses a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.

Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 09/02/2024 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/12/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: CARMELINDA NUNES PIRES Filiação: INACIO FLORENCIO NUNES JUVELINA ALVES DE LIMA Cadastro pessoa física (CPF): *28.***.*26-06 Data de nascimento: 06/12/1962 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 09/02/2024 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/12/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/11/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:32

Juntada de Ata de audiência
25/10/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:13

Decorrido prazo de CARMELINDA NUNES PIRES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CARMELINDA NUNES PIRES em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002538-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELINDA NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: JAKELLINE CORREIA ROUXINOL - MT27317/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para melhor adequação da pauta, cancelo a audiência do 16/10/2024 às 14h e a redesigno para o dia 13/11/2024 às 14h30.

Mantenho as demais instruções e determinações contidas no despacho que designou a data anterior.

Intimem-se.

NOVO LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJmODE0OWEtMzQyYS00MGE1LTlmZjMtODgwMTQwYmU0ZGNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22690bb127-525b-4aba-86a5-a7e186c48130%22%7d Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/10/2024 19:38

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
07/10/2024 15:53

Juntada de manifestação
25/09/2024 02:03

Decorrido prazo de CARMELINDA NUNES PIRES em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
28/08/2024 09:03

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:37

Juntada de impugnação
19/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:17

Juntada de contestação
05/07/2024 18:02

Juntada de manifestação
05/07/2024 00:05

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002538-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARMELINDA NUNES PIRES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
03/07/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a CARMELINDA NUNES PIRES - CPF: *28.***.*26-06 (AUTOR)
03/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/06/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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