12/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0030607-59.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: MAIRA GEYSE DE LIRA SILVA DECISÃO A executada postula a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, bem como do veículo HYUNDAI/HB20S10TAFE.DIA, PLACA REE0D24, com restrição de circulação RENAJUD.

Contudo, as alegações da executada para fundamentar os pedidos são destituídas de quaisquer comprovações nos autos.

Do bloqueio SISBAJUD O argumento aventado para liberação do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 124,68) é o de que se trata de conta poupança.

Contudo, o documento juntado pela própria executada, id 448714385, evidencia que se trata de conta corrente e não poupança.

Também não merece guarida a alegação de que os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil (R$ 1.868,64) são oriundos de pensão alimentícia de seu filho, haja vista que não foi juntado aos autos sequer extrato da conta corrente bloqueada, documento imprescindível para se verificar a veracidade das afirmações da executada.

Além disso, é mister apontar que a executada adotou postura que pode ser configurada como litigância de má-fé.

Explico: A executada, por seu advogado, na petição de id 1663271992, afirma que no processo de exibição de documentos 1008402-38.2021.4.01.3400, o qual tramitou na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, a Caixa Econômica Federal apresentou comprovante de quitação integral do Contrato Particular de Abertura de Crédito à pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, objeto deste cumprimento de sentença.

O que a executada não informou é que no aludido processo o resultado foi exatamente o contrário do que ela afirma.

Em outras palavras, naquele feito o pedido de exibição de documentos foi improcedente exatamente porque a magistrada entendeu não ser possível a apresentação de documento de quitação pois a dívida permanece hígida.

Em síntese, inexiste reconhecimento judicial de que a dívida fora adimplida.

Calha registrar que o documento que, supostamente, comprovaria o pagamento, apenas denota que houve cessão de crédito da Caixa em favor da EMGEA (id 1663271995): Do bloqueio RENAJUD O pedido de liberação do veículo, fundado na transferência realizada em 18/01/2021 (id 448731358) não pode ser acatado.

A executada, ciente de que havia ordem judicial para bloqueio de valores em suas contas bancárias, bem como de veículos automotivos de sua propriedade, realizou a alienação do veículo em 18/01/2021, aproximadamente 30 dias após a decisão, de 15/12/2020, que determinou o bloqueio de seus bens.

Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de liberação dos valores bloqueados, bem como a retira da restrição de circulação do veículo automotivo de placa REE0D24.

Promova-se a transferência dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias.

Cumpra-se.

BRASÍLIA/DF, data da assinatura eletrônica.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
07/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
07/06/2022 05:02

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:05

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 18:22

Mandado devolvido sem cumprimento
31/05/2021 18:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2021 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 14:18

Expedição de Mandado.
19/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
19/01/2021 14:31

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
15/12/2020 14:54

Proferida decisão interlocutória
15/12/2020 07:46

Conclusos para decisão
29/08/2020 11:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 15:53

Juntada de petição intercorrente
03/07/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 16:03

Juntada de petição intercorrente
12/06/2020 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2020 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SEXEC
22/04/2020 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DE 24.05.2019
24/05/2019 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2018 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/04/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)
01/02/2018 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO SENTENÇA
01/02/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DECISÃO
30/01/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 1º FEV 2018
30/01/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/01/2018 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2016 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2016 22:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/04/2016 22:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/04/2016
11/02/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2016 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2015 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2015 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/06/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2015 20:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/05/2015 20:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/04/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2015 12:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
18/02/2015 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/02/2015
01/10/2014 19:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2014 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2014 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 19:59

Conclusos para despacho
15/09/2014 19:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2014 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº548/2014
20/02/2014 17:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2014 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - SIEL
06/02/2014 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SIEL
06/02/2014 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOSEG
13/01/2014 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOSEG E SIEL
13/01/2014 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2014 13:04

Conclusos para despacho
23/12/2013 09:09

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - ausencia conciliaçao
23/12/2013 08:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - AUSENCIA CONCILIAÇAO
30/10/2013 13:17

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
25/09/2013 13:48

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
25/09/2013 13:42

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
23/09/2013 12:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2013 14:18

REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2013

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000113-73.2023.4.01.4200

Malline Matlab

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Barbosa Guimaraes Seabra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1000113-73.2023.4.01.4200

Malline Matlab Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Bruno Barbosa Guimaraes Seabra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0000147-15.2019.4.01.3001

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sonia Maria Sena Araujo

Advogado: Glaciele Leardine Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2019 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000147-15.2019.4.01.3001

Sonia Maria Sena Araujo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Larissa Leal do Vale

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1032441-31.2023.4.01.3400

Ana Lucia dos Santos Milhomem

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruno de Souza Jorge

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 21:36

Exibir Processo