TRF1 - 1063792-92.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1063792-92.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DA SILVA, LUCIO DE GUSMAO LOBO JUNIOR, RICARDO NELSON GONDIM DE FARIA, RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI, JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, HILTON SOARES CORDEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: DYANNATHA DE AGUIAR CAVALCANTE - MA8490, SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE BEZERRA COARACY - MA6928 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida.

II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito.

In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente.

Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar a petição (ID 2081345649) , visto que ocorreu a perda superveniente do objeto em observância da exequente pela quitação do debito.

Honorários Advocatícios INDEVIDOS.

Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais.

Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal