TRF1 - 1021800-62.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1021800-62.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ELI SERGIO TORRES DE MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: NILZA MARIA COSTA DOS REIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021800-62.2024.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita.

Sustenta, em síntese, não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. É o relatório.

Decido.

O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

O caput do art. 98 do CPC/15 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Sobre a matéria, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade, manifestada pela parte, de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela sua qualificação e por elementos que podem indicar a sua capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

LEI 1.060/1950.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2.

Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3.

Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Na espécie, constata-se que a parte agravante, topógrafo, persegue, em ação ordinária, a concessão de auxílio acidente, com pagamento das diferenças em atraso que se formarem em razão do mesmo fato (inclusive abonos anuais), mês a mês, até a data da implantação definitiva do referido auxílio.

Na origem, ficou provado que o autor recebeu salários nos últimos dois meses em valor superior a R$ 8.000,00 e não comprovou o comprometimento de sua renda (ID 2132030538, dos autos de origem), o que afasta, por ora, a sua condição de hipossuficiente, de modo a contraindicar a concessão do benefício, nos termos da orientação jurisprudencial aludida.

Oportuno registrar, por fim, que, nos termos do art. 932, I a IV, do CPC, fica facultado ao relator decidir monocraticamente os recursos quando houver jurisprudência dominante/qualificada bastante acerca do tema, ressalvando-se à parte sucumbente interessada o acesso recursal (com impugnação específica aos fundamentos) para então preservar, se a hipótese, o princípio da colegialidade (que, abonando ou não o mérito decidido, legitima, de toda sorte, a ação do relator, se retratação não houver).

Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 568 do STJ: “O relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ.

Publique-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Decorrido o prazo, sem manifestação ou recurso, arquivem-se, nos termos da Resolução PRESI/SECJU 18, de 23/08/2012.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora