TRF1 - 1004674-97.2023.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CELINA DA SILVA

CPF *18.***.*33-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA/MT

(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABA/MT

COORDENADOR DA COORDENACAO REGIONAL DA PERICIA MEDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE_

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 23:32

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 20:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2025 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 20:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 00:50

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 00:50

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 21/03/2025 12:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

  • 18/02/2025 09:10

    Juntada de Informação

  • 14/02/2025 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2025 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 00:11

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT em 17/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 12:14

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/10/2024 12:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2024 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 12:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2024 12:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/10/2024 13:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2024 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2024 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de MARIA CELINA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de MARIA CELINA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE_ em 07/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT em 07/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:00

    Publicado Sentença Tipo A em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-97.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CELINA DA SILVA POLO PASSIVO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrada por MARIA CELINA DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E OUTRO, objetivando compelir o Impetrado a antecipar a realização de sua perícia médica agendada para ocorrer no dia 30/06/2023, em prazo razoável, não superior a 10 (dez) dias.

    Sucessivamente, requer que os Impetrados sejam compelidos a proceder à implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.

    Sustenta, a Impetrante, ter formulado requerimento para a concessão do benefício auxílio-doença, em 25/12/2021, sendo inicialmente designada perícia para ocorrer no dia 20/07/2022.

    No entanto, no dia marcado, a Impetrante não conseguiu realizar a perícia, uma vez que, segundo servidor do órgão, o sistema estava fora do ar, sendo-lhe informado para aguardar que seria avisada quanto a designação de nova data, o que não ocorreu.

    Defende que, ao comparecer à DPU, solicitando assistência jurídica, o órgão encaminhou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que promoveu o novo agendamento da perícia para ocorrer no dia 30/06/2023, ou seja, em prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias e sem a implantação imediata do benefício, configurando conduta não razoável do Impetrado.

    Por força da decisão de Id. 1513909369, restou deferido o pedido de concessão da medida liminar, assim como concedida a assistência judiciária gratuita.

    O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu o ingresso no feito e opôs embargos de declaração em desfavor da decisão retro (Id n. 1522986933,).

    Notificado, o Impetrado prestou informações (Id n. 1581783885), sendo reiterada a alegação de ilegitimidade da autoridade vinculada ao INSS.

    Instada a se manifestar, a Impetrante informou o descumprimento da liminar deferida, em Id n. 1606135375.

    O Impetrado, Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, manifestou-se em Id n. 1625840900, afirmando que a perícia foi realizada em 03/01/2023.

    A SADJ apresentou manifestação em Id n. 1638281353, reiterando a ilegitimidade do órgão.

    Por meio da petição de Id n. 1655060956, a Impetrante noticiou novamente o não cumprimento da decisão liminar.

    Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo INSS, determinada a intimação dos Impetrados para promoverem o cumprimento da liminar deferida e aplicada multa arbitrada (Id. 1878093164).

    O Impetrado, Diretor do Departamento da Perícia Médica Federal (DPMF), informou o cumprimento da decisão judicial em id. 1894496195.

    O INSS prestou informações, reiterando a conclusão perícia médica (Id 1990948180).

    O MPF não se manifestou sobre o mérito do presente feito (Id 2060367673).

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, quanto à alegada ilegitimidade do INSS, importa frisar que, na decisão de id. 1878093164, já se analisou e afastou a referida preliminar, sob os seguintes fundamentos: "(...) Dito isso, conquanto seja evidente que, por força dos dispositivos da Lei n. 14.261/2021, a realização de perícia médica federal é responsabilidade do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado à União (Ministério da Economia), não há como desprezar que, a teor do art. 8º do Decreto n. 11.068/2022, a autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui atribuição legal para a devida análise e concessão do benefício previdenciário objeto dos autos, a quem compete atuar “em regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades de Perícia Médica Federal”.

    Assim, em que pese ser inconteste que a responsabilidade pela designação da perícia seja atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado à União (Ministério da Economia), o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS também detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide, visto que é ele a autoridade com competência para promover a devida análise e concessão do benefício vindicado. (...)" À míngua de outras premilinares, passo ao exame do mérito.

    Busca-se, por meio desta ação mandamental, a antecipação da realização de perícia médica agendada para ocorrer no dia 30/06/2023.

    Em decisão de Id. 1513909369, na qual foi concedido o pedido liminar, foi proferida sob os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) Por sua vez, à luz dos elementos constantes do documento encartado à inicial, observa-se que o Impetrante formalizou requerimento administrativo em 25/12/2021, sendo designada a realização de perícia médica para o dia 20/07/2022, momento em que o exame não foi realizado, o que motivou o requerimento para nova designação, sendo este marcado para ocorrer em 30/06/2023 (1510816869), o que evidencia a redesignação de avaliação pericial em prazo aproximado de 4 (quatro) meses de espera.

    Destarte, não se desconhece a existência de dificuldades operacionais no INSS, tais como o acúmulo de serviço e carência de servidores, fato que se agravou em face da suspensão dos trabalhos presenciais em face da crise sanitária gerada pela Covid/19.

    Contudo, há que se reconhecer que o período estabelecido pelos Impetrados para realização do exame médico pericial, necessário à aferição da incapacidade, mostra-se excessivo e delongado por demais, não se coadunando, à primeira vista, com o direito à razoável duração do processo, garantido também no âmbito administrativo pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, assim como, não reflete a essência propagada pelos princípios da eficiência e da razoabilidade.

    Não se pode olvidar que o pretendido benefício assistencial possui nítido caráter alimentar e representa, em última hipótese, talvez a única chance de garantia de vida digna ao Impetrante, não sendo possível admitir que sua concessão fique condicionada à demora pretendida para a consecução da perícia médica imprescindível ao referido processo administrativo.

    Nesse contexto, impõe-se reconhecer, de plano, o direito do Impetrante de ser atendido pelos Impetrados o mais rapidamente possível, a fim de viabilizar a análise administrativa acerca da concessão do benefício assistencial em questão.

    Portanto, no caso em comento, considero presente a aparência do bom direito, manifestada nos elementos de prova colacionados ao feito, especialmente quando evidenciado o injustificado óbice à concessão do benefício assistencial essencial à subsistência e dignidade do Impetrante.

    Logo, no caso concreto, a intervenção do Poder Judiciário é medida de urgência, mormente para assegurar efetividade ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

    Quanto ao perigo da demora, este se apresenta cristalino, na medida em a delonga pode ensejar severos riscos à subsistência do Impetrante.

    Os argumentos acima referidos são corroborados pela norma decorrente da determinação contida na Medida Provisória n. 1113/22, regulamentada pela Portaria Conjunta MTP/INSS n. 7/2022, que permite ao INSS dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quando o trabalhador apresentar o devido atestado ou laudo médico que comprove a sua incapacidade laboral.

    Nessa hipótese, quando o tempo de espera para a realização da perícia for superior a 30 (trinta) dias, a concessão do benefício se dará por intermédio da mera análise documental.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando aos Impetrados que promova a realização e/ou antecipação do exame médico pericial, a fim de permitir a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, seja em relação à eventual notificação para complementação de documentos médicos (atestados e laudos) e/ou outros dados.

    Deverá o Impetrado comprovar a adoção de medidas necessárias à implantação do benefício e/ou para realização da perícia médica no Impetrante em, no máximo, 30 (trinta) dias, com a apresentação de decisão conclusiva acerca do pedido de benefício previdenciário vindicado, comprovando-se nos autos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)".

    Deve ser mantido o entendimento esposado na decisão anteriormente proferida, mormente considerando que não houve qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual.

    Registre-se, ademais, que, em cumprimento à decisão supra, o Impetrado comprovou que houve a realização da perícia médica pretendida e a conclusão do requerimento administrativo pelo indeferimento do benefício pleiteado (Id. 1894496195 e 1990948180).

    DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, confirmando a liminar.

    Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso caso tenha havido antecipação.

    Honorários advocatícios indevidos (Súmula 105 do STJ).

    Defiro o ingresso do INSS no feito.

    Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 14 de julho de 2024.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

  • 15/07/2024 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2024 01:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2024 01:17

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 01:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2024 01:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2024 01:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2024 01:17

    Concedida a Segurança a MARIA CELINA DA SILVA - CPF: *18.***.*33-17 (IMPETRANTE)

  • 06/03/2024 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 29/02/2024 13:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 16:09

    Juntada de Informações prestadas

  • 16/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE_ em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT em 15/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 11:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/10/2023 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 15:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/10/2023 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 15:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2023 18:05

    Juntada de manifestação

  • 25/10/2023 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 20:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/10/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 20:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2023 20:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 20:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2023 12:17

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 17:53

    Juntada de documentos diversos

  • 15/05/2023 19:29

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2023 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2023 00:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 00:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 00:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2023 00:22

    Cancelada a conclusão

  • 04/05/2023 00:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 12:01

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/03/2023 02:11

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 01:02

    Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE_ em 23/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 16:34

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/03/2023 16:34

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/03/2023 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 09:58

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/03/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 14:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 16:12

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELINA DA SILVA - CPF: *18.***.*33-17 (IMPETRANTE)

  • 03/03/2023 16:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 17:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 01/03/2023 17:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/03/2023 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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