TRF1 - 1004683-75.2022.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

ROSINETE PACHECO DA SILVA

CPF *54.***.*24-16

Advogados

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB: 4413/MA

CPF *51.***.*20-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 00:46

    Decorrido prazo de ROSINETE PACHECO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 00:34

    Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 15:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 28/07/2025 15:08

    Expedição de Documento RPV.

  • 11/04/2025 10:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/04/2025 10:44

    Transitado em Julgado em 19/07/2024

  • 21/10/2024 10:42

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 14/10/2024 10:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2024 16:36

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 12:28

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.

  • 02/09/2024 10:21

    Juntada de outras peças

  • 29/08/2024 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 02:02

    Decorrido prazo de ROSINETE PACHECO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de ROSINETE PACHECO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:08

    Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004683-75.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINETE PACHECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

    Decido.

    A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de auxílio doença e alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

    Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença para a(o) segurada(o) especial são: a) qualidade de segurado (arts. 11 e 15 da Lei 8.213/91); b) exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à incapacidade, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses (doze) correspondentes à carência do benefício, observadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91) ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença, art. 59 da Lei 8.213/91).

    Inicialmente, indefiro a impugnação à perícia formulada pelo(a) requerente (ID 1634425436), uma vez que a manifestação da parte autora é desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

    Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial de ID nº 1630462870 aponta que o(a) demandante é portador(a) de CID-10 F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, o que o(a) torna, quando da realização da perícia, temporária e parcialmente incapaz de exercer suas atividades habituais, atestando ainda que a incapacidade perduraria até 11/2023, período este já decorrido e, por essa razão, a requerente não faz jus à implantação do benefício (pois, segundo o perito já decorreu tempo suficiente para o(a) requerente readquirir a sua capacidade laborativa), fazendo jus apenas ao pagamento das verbas pretéritas limitadas até a data consignada (30/11/2023).

    O perito ainda consignou em seu laudo, tendo em vista os exames apresentados, que a incapacidade da parte autora se iniciou em 05/2021, portanto em período anterior ao requerimento administrativo (11/03/2022).

    Com relação à qualidade de segurada especial e carência, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1705535481, 1309724275 e 1309724264) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial da parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

    Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira da parte autora na condição de segurada(o) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

    Nestes termos, portanto, há de ser abrigada em parte a pretensão vestibular para a concessão do benefício de auxílio-doença, apenas no período entre 11/03/2022 (DER) e 30/11/2023.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 11/03/2022 e DCB: 30/11/2023.

    A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

    Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, se não houver renúncia aos valores que porventura excederem o teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

    Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado(a) Maria Zélia Barbosa Gomes, OAB/MA 4.413, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

    Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte.

    Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

    Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 01/07/2024 23:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2024 23:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 23:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2024 23:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2024 23:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2024 23:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/06/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 11:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 18/06/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:14

    Juntada de Ata de audiência

  • 11/06/2024 12:56

    Juntada de outras peças

  • 11/06/2024 10:29

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 06/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:48

    Decorrido prazo de ROSINETE PACHECO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 21:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2024 21:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 21:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:52

    Juntada de manifestação

  • 10/07/2023 22:01

    Juntada de contestação

  • 24/05/2023 08:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/05/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 17:20

    Juntada de manifestação

  • 22/05/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 11:51

    Juntada de laudo pericial

  • 28/04/2023 17:20

    Perícia agendada

  • 28/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:22

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de ROSINETE PACHECO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

  • 13/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:47

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 13/09/2022 12:47

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/09/2022 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2022 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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