05/09/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 09:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:28

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DE CASTRO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:12

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/07/2025 13:01

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001703-58.2022.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) Tendo em vista a divergência de valores entre as planilhas apresentadas pelas partes, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculos apresentada pela parte ré, constante no Documento ID 2157270464.

Ressalte-se que, em caso de discordância, os autos serão encaminhados ao setor de cálculos para dirimir o conflito.

Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente.

LETICE LOURA BRANDAO VIANA Servidor(a)/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
26/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 11:08

Transitado em Julgado em 23/07/2024
07/11/2024 12:10

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 18:04

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:42

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DE CASTRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:42

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DE CASTRO em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2024.
03/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-58.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMADEUS PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 e KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por AMADEUS PEREIRA DE CASTRO, na qualidade esposo/companheiro de MARIA ONEIDE PINTO DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 25/09/2021 (ID 985591659).

Quanto à qualidade de segurada do(a) instituidor(a) da pensão, esta restou demonstrada, vez que o(a) de cujus, era beneficiário(a) de aposentadoria por idade (ID 1168929794, pag. 40).

No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa.

Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos.

Além da certidão de casamento religioso celebrado em 1973, consta nos autos que os mesmos residiam na mesma casa e tiveram nove filhos em comum.

Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de quarenta anos com o extinto.

Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91).

Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 14/10/2021 (ID 1008089759, pag. 01), tais parcelas são devidas desde o óbito (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 25/09/2021.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - OAB/MA -7.795, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
01/07/2024 23:26

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 23:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 23:26

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento
20/06/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 13:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
20/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:20

Juntada de Ata de audiência
11/06/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 13:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
06/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 00:52

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:06

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:47

Juntada de contestação
02/05/2022 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
12/04/2022 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 13:05

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certidão de juntada de ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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