03/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009459-65.2008.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: VIACAO SIARA GRANDE LTDA ANTONIO CLETO GOMES - (OAB: CE5864) MARAPONGA TRANSPORTES LTDA ANTONIO CLETO GOMES - (OAB: CE5864) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 30 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF
16/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009459-65.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009459-65.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A e CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009459-65.2008.4.01.3400 APELANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA, MARAPONGA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARAPONGA TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa das apelantes.

Em síntese, as recorrentes alegam que a r. sentença não aplicou corretamente o direito ao caso concreto, pois as apelantes têm legitimidade para propor a ação de repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços (FUP) previsto na Lei nº 4452/64.

Aduzem que, na qualidade de consumidoras finais do combustível, suportaram o ônus financeiro do tributo, estando, portanto, legitimadas para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.

Sustentam que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) garante a restituição de tributos indiretos ao contribuinte de fato, o qual, no presente caso, são as apelantes, que assumiram o encargo econômico do tributo.

Por fim, pleiteiam a aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, requerendo que o tribunal julgue desde logo o mérito da causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009459-65.2008.4.01.3400 APELANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA, MARAPONGA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legitimidade ativa da empresa de transporte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de Frete de Uniformização de Preços (FUP).

O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que as empresas de transporte não detêm legitimidade ativa para requerer a repetição do indébito relativo à contribuição denominada FUP, cujo sujeito passivo são as companhias distribuidoras de óleo diesel.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PORTARIAS DNC 55/1997 E 67/1997.

FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS (FUPINHA).

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. 1.

Hipótese em que empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros propôs Ação Ordinária com o obejtivo de declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a "arcar com o recolhimento da exação fiscal (denominada Fupinha) veiculada pelas Portarias nº 55/97 e nº 67/97 do Departamento Nacional de Combustíveis, durante o período em que referidas normas vigoraram".

Pleiteou ainda a repetição do indébito. 2.

A aludida exação (Fupinha) foi instituída com o propósito de conferir melhores condições de competitividade para o Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), na disputa de mercado com as companhias distribuidoras. 3.

Assim dispunham as mencionadas Portarias: "Art. 2º.

As companhias distribuidoras ficam obrigadas a recolher à conta Frete de Uniformização de Preços - FUP ? o valor de R$ 0,017/l nas vendas efetuadas diretamente para consumidores". 4.

Constata-se que a exação tem como sujeito passivo "as companhias distribuidoras" e como fato gerador as "vendas efetuadas diretamente para consumidores" 5.

Trata-se de incidência monofásica sem repercussão jurídica do encargo financeiro (art. 166 do CTN). 6.

A ilegitimidade ativa da empresa de transporte já foi reconhecida pela Primeira Turma do STJ, sob o fundamento de que "é mera consumidora final e, portanto, não participa do ciclo econômico do combustível" (REsp 833.690/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 21/5/2007). 7.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 938.459/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 27/8/2009.) Com tais razões, voto negar provimento à apelação.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009459-65.2008.4.01.3400 APELANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA, MARAPONGA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS (FUP).

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que as empresas de transporte não detêm legitimidade ativa para requerer a repetição do indébito relativo à contribuição denominada FUP, cujo sujeito passivo são as companhias distribuidoras de óleo diesel. 2.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
02/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA, VIACAO SIARA GRANDE LTDA, Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A .

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 0009459-65.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 07/10/2024 e encerramento no dia 11/10/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
22/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 21 de agosto de 2024 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0009459-65.2008.4.01.3400 RELATOR: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PARTES DO PROCESSO APELANTE: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA, VIACAO SIARA GRANDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL
15/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA, VIACAO SIARA GRANDE LTDA, Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A .

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 0009459-65.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 19/08/2024 e encerramento no dia 23/08/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
14/10/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 09:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/07/2019 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
17/06/2019 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
14/06/2019 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4737678 OFICIO
13/06/2019 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
13/06/2019 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
07/06/2019 13:58

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/05/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
08/05/2014 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
23/07/2013 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/07/2013 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/07/2013 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3147693 OFICIO
22/07/2013 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
19/07/2013 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
18/07/2013 15:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
15/10/2012 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
11/10/2012 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
10/10/2012 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2793933 OFICIO
10/10/2012 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
09/10/2012 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
02/10/2012 17:06

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
19/08/2010 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2010 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
19/08/2010 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
18/08/2010 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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