07/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049405-65.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STAMPA OUTDOOR LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OLINDA/PE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SR.

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda – manutenção do benefício fiscal (PERSE) previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, diante da modificação prevista na Lei n. 14.859/2024 – em prudente medida de cautela, bem como por não vislumbrar o risco de perecimento de direito, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência/liminar posteriormente à formação de um contraditório mínimo.

Determino, assim, a notificação das autoridades impetradas (DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT de Recife/PE e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OLINDA/PE), para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para julgamento, momento em que será analisada a medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1049405-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STAMPA OUTDOOR LTDA IMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OLINDA/PE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SR.

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT), .UNIAO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2137395273), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 298, de 16/09/2021, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/07/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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