17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000327-62.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VILMAR D DA COSTA - ME, VILMAR DIVINO DA COSTA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida exequenda diretamente à parte exequente, conforme reconhecido por esta última em petição ID (1986832668).

Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 15 de julho de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
19/09/2022 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/09/2022 18:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2022 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 18:47

Juntada de diligência
21/09/2021 16:01

Juntada de manifestação
10/08/2021 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 20:53

Expedição de Mandado.
03/08/2021 02:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.
22/07/2021 16:29

Juntada de termo
15/07/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 10:47

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 10:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:13

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:49

Juntada de termo
24/02/2021 14:15

Juntada de termo
10/12/2020 15:56

Juntada de termo
24/09/2020 17:26

Proferida decisão interlocutória
24/09/2020 12:36

Conclusos para decisão
05/08/2020 02:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:57

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:16

Juntada de termo
14/01/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 17:43

Juntada de Certidão de processo migrado
09/12/2019 20:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/12/2019 20:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/12/2019 11:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/12/2019 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2019 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2019 10:58

Conclusos para despacho
15/10/2019 15:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/10/2019 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 09:05

Conclusos para despacho
02/07/2019 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2019 10:50

INICIAL AUTUADA
20/05/2019 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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