09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) 0004633-30.2012.4.01.3602 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADOS: CARLOS CEZAR BERTONI E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/07/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
10/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: CARLOS CEZAR BERTONI, MARISTELA GIONGO BERTONI, Advogado do(a) APELADO: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417-A .

O processo nº 0004633-30.2012.4.01.3602 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
01/06/2022 13:10

Conclusos para decisão
28/10/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2019 04:11

Juntada de Petição (outras)
26/10/2019 04:11

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 12:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/09/2019 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/09/2019 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/09/2019 13:14

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
23/08/2019 07:35

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
15/08/2019 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779498 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
12/08/2019 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/08/2019 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
26/07/2019 09:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 27/06/19 ÀS PÁGINAS 4211/4322
28/06/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019. Nº de folhas do processo: 102
21/06/2019 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/06/2019 13:57

PROCESSO REMETIDO
18/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação
05/06/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 05/06/2019 DA PÁGINA 814 À 851
31/05/2019 13:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2019
24/05/2019 15:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/05/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
23/05/2019 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
23/05/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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