07/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/05/2025 14:16

Juntada de Informação
03/04/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/04/2025 23:59.
10/02/2025 12:02

Juntada de resposta
05/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 21:18

Juntada de apelação
22/07/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo B em 22/07/2024.
20/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1106205-50.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (id. 1923742183) opostos pela parte impetrante, alegando contradição na sentença id. 1895102161, tendo em vista que, ainda que se admita a impossibilidade de aproveitamento dos créditos via restituição administrativa ou precatórios, a própria decisão reconhece a possibilidade compensação administrativa dos créditos que eventualmente vierem a ser reconhecidos.

Contrarrazões no id. 2032378158.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

A sentença, entretanto, foi clara na sua fundamentação e entendimento pelo indeferimento da petição inicial: “(...).

Na concreta situação dos autos, dessume-se da leitura da peça exordial, tanto do fundamento quanto dos pedidos, que a parte impetrante pretende, para além do reconhecimento da possibilidade de compensação administrativa do crédito tributário, seja possibilitada também a sua restituição naquela esfera ou, ainda, a expedição de precatório, pugnando que “o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação, inclusive os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda, mediante restituição ou expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável” (fl. 18).

Pleito esse que, como visto, por abarcar o ressarcimento de valores já recolhidos – e, portanto, a expedição de precatório ou ordem de pagamento relativa a período que precede a própria impetração – desborda inteiramente dos limites de cognição e das hipóteses de utilização imbricadas ao writ.

Dessa maneira, conclui-se pela inadequação da via eleita, com pretensão de utilização da presente impetração como substitutiva à ação de cobrança cabível, sendo o indeferimento da petição inicial medida que se impõe.”.

Vale ressaltar que decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, julgado em 21/3/2013, aponta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

No caso vertente, portanto, não se avista qualquer “contradição” que enseje os presentes embargos declaratórios.

Observa-se que a impetrante pretende, na verdade, através dos presentes embargos de declaração, modificar o entendimento esposado na sentença proferida.

Neste ponto, registro que as alegações aduzidas, assim como quaisquer erros de procedimento ou de julgamento da decisão, visando reexame da matéria já decidida ou mudança de entendimento deste Juízo, hão de ser impugnados na via recursal própria, e não na via de embargos declaratórios.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração do autor.

Intime-se parte impetrante.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º).

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/07/2024 08:46

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 13:48

Conclusos para julgamento
09/02/2024 17:33

Juntada de contrarrazões
24/01/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 18:23

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 19:21

Juntada de outras peças
21/11/2023 17:38

Juntada de embargos de declaração
07/11/2023 10:33

Juntada de petição intercorrente
03/11/2023 18:40

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 18:40

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 18:40

Indeferida a petição inicial
03/11/2023 14:21

Conclusos para julgamento
03/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/11/2023 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 19:52

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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