TRF1 - 1011613-45.2022.4.01.3304

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1011613-45.2022.4.01.3304 RELATOR (CONV.): ILAN PRESSER APELANTE: NEWTON LUCIANO GORDILHO MACHADO NETO Advogada do APELANTE: KAROLINE SILVA SOUSA – OAB/BA 53.935-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13ª REGIAO BA/SE Advogados do APELADO: FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA– OAB/BA 50.551-A; ANNA VALÉRIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - OAB/BA 31.842-A; ANDRÉ DA COSTA NUNES - OAB/BA 52.362-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A via estreita do mandado de segurança não possibilita dilação probatória, devendo o direito pleiteado ser líquido e certo e as provas estarem pré-constituídas. 2.

De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3.

Nesse sentido: “O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição plenária e exauriente. É que ‘no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito’ (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)” (STJ, ROMS 21.785 -2006.00.79226-3, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2009). 4.

Na hipótese, não se pode reconhecer ao impetrante direito líquido e certo à inscrição no Conselho Profissional e a imediata expedição da carteira profissional, se inexiste nos autos prova inequívoca, apta a comprovar o direito alegado 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 30 de julho de 2024 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: NEWTON LUCIANO GORDILHO MACHADO NETO, Advogado do(a) APELANTE: KAROLINE SILVA SOUSA - BA53935-A .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE, Advogados do(a) APELADO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A .

O processo nº 1011613-45.2022.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]