06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0023503-30.2010.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA - MG64334-A APELADO: SUAREZ HABITACIONAL LTDA - EPP e outros (2) Advogados do(a) APELADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398-A, VICTOR TANURI GORDILHO - BA28031-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES INTIMAÇÃO Aos 5 de setembro de 2024, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao RE e/ou RESP.

SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4
02/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0023503-30.2010.4.01.3300 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: SUAREZ HABITACIONAL LTDA – EPP; MARIO SEABRA SUAREZ; TELFORD ENTERPRISES INC Advogados dos EMBARGADOS: VICTOR TANURI GORDILHO – OAB/BA 28031-A; MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS – OAB/BA 9398-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e Relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
18/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: SUAREZ HABITACIONAL LTDA - EPP, MARIO SEABRA SUAREZ, TELFORD ENTERPRISES INC, Advogados do(a) APELADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398-A, VICTOR TANURI GORDILHO - BA28031-A .

O processo nº 0023503-30.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
29/01/2021 04:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
21/10/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 08:18

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 08:18

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 06:39

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 18:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2020 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/03/2020 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/03/2020 13:49

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
14/02/2020 09:07

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
05/02/2020 11:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850226 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
03/02/2020 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
17/12/2019 18:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/12/2019 12:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048
22/11/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 496
05/11/2019 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/11/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
29/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
16/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.10.2019 DA PÁG. 444 Á 475.
11/10/2019 18:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
09/10/2019 11:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2019 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/10/2019 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
08/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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