19/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 0007297-86.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007297-86.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA MACEDO BOTELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA6535-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISAO Fl. 425: a sentença recorrida (19.12.2008) extinguiu a execução de título judicial proposta por Associação de Docentes da Universidade Federal do Pará em favor de seus associados, considerando o cumprimento da obrigação/restituição de contribuição previdenciária (CPC/1973, art. 794/I).

Negados os honorários porque não houve embargos da executada.

Fls.430-6: a exequente apelou requerendo que: (1) é indevida a extinção do processo porque não está comprovado o pagamento dos créditos de quatro dos dez associados: Herberto Gomes Tocantins Maltez, Ilda Estela Amaral de Oliveira, Ilze Coelho Ribeiro e Ivaneide Bastos Nogueira; (2) o Banco do Brasil seja oficiado acerca do cumprimento da sentença em relação a esses substituídos; e (3) são devidos os honorários independentemente da oposição.

Fls. 446-50: a União/executada respondeu requerendo o desprovimento do recurso.

O caso Conforme ofício deste TRF de 06.08.2008 (fl. 409), foi depositado no Banco do Brasil o crédito devidos aos dez associados da exequente, cabendo assim a extinção da execução fundada em título executivo por cumprimento da obrigação (CPC/1973, art. 794/I).

A instituição financeira não tem de ser intimada para nada.

Não tendo havido embargos da devedora, descabem honorários nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (“Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.") e a tese definida pelo STJ no RESp repetitivo 2.029.636-SP, 1ª Seção em 20.06.2024: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios de sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação manifestamente improcedente e em confronto com RESp repetitivo (CPC, art. 932/IV).

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 16.07.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
28/06/2021 09:48

Conclusos para decisão
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:11

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:11

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 16:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/09/2017 16:26

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO PARA APELAÇÃO CÍVEL
15/12/2014 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:37

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
17/10/2014 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
28/07/2014 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2014 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
28/07/2014 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
28/07/2014 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
07/07/2014 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
27/06/2014 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
27/06/2014 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
24/06/2014 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
20/06/2014 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
18/06/2014 12:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/06/2014 19:02

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/06/2014 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
06/06/2014 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
17/03/2014 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
10/03/2014 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
10/03/2014 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3277389 OFICIO
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
06/03/2014 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
06/03/2014 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
05/02/2014 15:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/10/2009 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/10/2009 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - COM PETIÇÃO
09/10/2009 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2289703 PROCURAÇÃO
09/10/2009 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTAR PETIÇÃO.
08/10/2009 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
05/10/2009 15:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
17/08/2009 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
14/07/2009 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/07/2009 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2009 17:44

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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