25/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/02/2025 10:05

Juntada de Informação
19/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:00

Juntada de contrarrazões
20/08/2024 09:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:47

Juntada de apelação
14/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001772-25.2024.4.01.3314 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANTONIA BATISTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE NOGUEIRA - BA35775 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA BATISTA ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o seguinte: “[...] 3.

A antecipação dos efeitos da tutela, initio litis, em caráter de urgência, para: a) suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os problemas dos vícios construtivos (conforme inteligência d. 476 do CC), sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo para o caso de descumprimento da ordem; b) ou caso entendimento, deferir consignação em pagamento da parcelas vincendas e vencidas; c) determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; d) determinar a suspensão de envio e/ou retirada do imóvel da hasta publica, caso se encontre na eminencia de remessa, sob pena de multa; e) determine aos demandados a realização dos reparos imediatos dos vícios aparente e ocultos estruturais relatados pelo engenheiro, arcando com os valores dos referidos vícios aparente e ocultos, incidindo multa diária pelo não cumprimento, f) nomear perito judicial para que promova imediata inspeção judicial do imóvel, todos pedidos com art. 303 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor; […] 6..

Ao fim que seja julgado procedente os pedidos para: a) acolher a responsabilidade solidaria entre o agente financeiro CEF e os vendedores / construtores da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade dos danos causado a Autora/mutuaria; b) condenar aos demandadas para realizar as obras de reparação dos danos construtivos no imóvel vícios aparentes e ocultos; c) ou que as demandadas paguem ao autor e/ou promovam o abatimentos de todas as despesas de custeio inerente ao termino da obra entregue inacabada, gastos com materiais, custeio com reservatório, abastecimento de 18 (dezoito) meses com caminhão pipa, desocupação e custeio com aluguel para reforma do imóvel, e dos reparos de vícios aparentes, estruturais e ocultos; d) condenar os demandados a ressarcir a autora prejuízos com propaganda enganosa, por venda de LOTEAMENTO, como CONDOMÍNIO Residencial irregular, desprovido de portaria, totalmente murado com segurança, área de lazer, piscina e quadra poliesportiva, sem regularização até a presente data; e) os demandados para indenizar moralmente e transtornos pessoais e psicológicos sofridos pela autora, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou valor a ser arbitrado por Vossa Execelência; f) acolhimento do “Exceptio non adimpleti contractus”, reconhecendo a impossibilidade da CEF, exigir pagamento de prestação de financiamento, antes de cumprida o implemento de sua obrigação, inteligência do art. 476 do CC). [...]” Narra a inicial que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento conexo com contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em 20 de abril de 2015 (contrato de financiamento de alienação fiduciária em garantia SFH nº. 1.4444.0845940-1).

Afirma, em síntese, que “os construtores/vendedores após perceberem o valor integral da unidade habitacional disponibilizado pelo preposto da Instituição Bancária - CEF, abandonaram o imóvel desguarnecido, quedando-se inerte, concretizando apenas 80% (oitenta por cento) da obra, sem fomentar o devido acabamento imóvel.”(sic) Com a inicial juntou procuração e documentos (IDs 2055917678 e seguintes).

Juntou parecer técnico particular no ID 2072328187 e documentos (IDs 2078859168 e 2078890662).

Decisão de ID 2118014164: a) em relação aos pedidos constantes do "item 3", "e" e "f" e “item 6”, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da petição inicial, quanto à CEF, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva); b) em relação aos pedidos constantes do "item 3", "e" e "f" e “item 6”, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da petição inicial, no que concerne aos demais réus (pessoas físicas), julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC (incompetência); c) esclareceu que o feito deveria prosseguir na Justiça Federal somente em face da Caixa Econômica Federal, relativamente aos pedidos constantes do "item 3", "a", "b", "c" e "d", e "item 6", "f", da petição inicial; d) indeferiu o pedido de tutela urgência formulado em face da CEF; e e) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2055917678).

Citada, a Caixa não apresentou contestação (ID 2121021993).

Intimadas na fase de produção de provas (ID 2131513928), a Caixa não se manifestou, ao passo que a parte autora requereu (ID 2135877899): “[...] a inversão do ônus da provas e aplicação do art. 14 e seguintes do CDC, que seja determinado a Caixa Econômica Federal o seguinte: a) extrato dos valores repassados ao banco pela Requerente, com extrato das parcelas pagas e valores repassados ao Banco; b) extrato das parcelas em atraso; c) Informar quando iniciou a cobrança das parcelas contratuais e se houve suspensão da cobrança contratual das parcelas contratuais, diante dos vícios e impossibilidade do imóvel para moradia; d) cópia do laudo de vistoria do imóvel expedido pelo avaliador da CEF, antes de liberação dos valores contratuais; e) se o imóvel foi encaminhado ou está sujeito a leilão, o fornecimento do Laudo de Avaliação atual do imóvel. [...]”. (sic).

Autos conclusos.

D E C I D O. 01.

Inicialmente, declaro a revelia da Caixa, porquanto embora citada não ofereceu contestação (ID 2121021993). 02.

De outro lado, conforme pronunciamento de ID 2118014164, a ação prosseguiu apenas em relação aos pedidos de constantes do "item 3", "a", "b", "c" e "d", e "item 6", "f", da petição inicial: "3.

A antecipação dos efeitos da tutela, initio litis, em caráter de urgência, para: a) suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os problemas dos vícios construtivos (conforme inteligência d. 476 do CC), sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo para o caso de descumprimento da ordem; b) ou caso entendimento, deferir consignação em pagamento da parcelas vincendas e vencidas; c) determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; d) determinar a suspensão de envio e/ou retirada do imóvel da hasta publica, caso se encontre na eminencia de remessa, sob pena de multa; [...] 6. [...] f) acolhimento do “Exceptio non adimpleti contractus”, reconhecendo a impossibilidade da CEF, exigir pagamento de prestação de financiamento, antes de cumprida o implemento de sua obrigação, inteligência do art. 476 do CC)" (sic) Assim, para o deslinde do feito, revela-se desnecessária a produção das provas requeridas pela parte requerente em ID 2135877899, visto que a controvérsia central reside em determinar se a eventual existência de vícios de construção no imóvel teria o condão de suspender a execução do contrato de financiamento imobiliário.

E, nesse aspecto, conforme descrito em ID 2118014164, no caso em análise, a Caixa Econômica Federal (CEF) atua como mero agente financeiro e não como promotor da política pública de moradia popular.

Isso fica evidente nos documentos de ID 2055917689 (documentos dos vendedores ex-proprietários do imóvel) e de ID 2055917682 (cópia do contrato de financiamento).

O contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária (ID 2055917682) foi firmado entre os vendedores e a parte autora, com a CEF participando apenas como agente financiador da avença.

Portanto, em relação ao imóvel, não pode se pode atribuir à empresa pública qualquer obrigação.

A participação da CEF no referido contrato limita-se ao fornecimento de financiamento em dinheiro à parte autora, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, visando à aquisição do bem.

Não há qualquer previsão de responsabilidade técnica da CEF quando ao imóvel adquirido.

O mutuário escolheu o lote ou unidade habitacional da sua preferência e firmou o contrato com os proprietários para sua construção ou compra, no exercício da sua autonomia da vontade.

A CEF não atuou como empreendedora ou vendedora neste caso, mas apenas como viabilizadora do financiamento pretendido, com juros mais acessíveis e utilização dos recursos do FGTS, de forma que também é vítima de eventuais danos estruturais que prejudiquem o pagamento das parcelas pela parte adquirente.

Desse modo, afastada a responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção, não há justificativa para que sejam suspensas as obrigações constantes do contrato de financiamento firmado entre a parte demandante e a empresa pública ré.

A instituição financeira cumpriu sua obrigação contratual de fornecer o numerário necessário à aquisição financiada do bem.

Agora, cabe à parte demandante cumprir a sua obrigação de pagar as prestações do financiamento.

Isso não impede que ela busque eventual reparação de danos decorrentes dos alegados vícios construtivos em face da parte legítima perante o Juízo competente.

Portanto, o pedido deve ser rejeitado, sendo dispensável a produção das provas requeridas em ID 2135877899, diante de sua inutilidade para o julgamento do feito (art. 370, do CPC).

Quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais.

Em relação aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), fixado em R$ 90.000,00.

No que concerne à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial.

Assim, o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Do exposto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Imponho à parte autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados sobre 10% do valor atualizado da causa.

A execução, todavia, fica condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

Junte-se cópia desta sentença na ação conexa 1005589-97.2024.4.01.3314.

Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Subseção Judiciária de Alagoinhas
19/07/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 10:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 10:22

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:42

Juntada de petição intercorrente
29/06/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA ANDRADE em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 07:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 16:28

Declarada incompetência
05/04/2024 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA BATISTA ANDRADE - CPF: *42.***.*42-54 (REQUERENTE)
05/04/2024 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 10:37

Juntada de contestação
04/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:32

Juntada de comprovante (outros)
11/03/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 14:05

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
04/03/2024 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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