20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
02/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.
04/05/2025 19:27

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 10:17

Transitado em Julgado em 08/08/2024
21/02/2025 16:49

Juntada de manifestação
24/10/2024 14:19

Juntada de Informações prestadas
11/10/2024 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:15

Juntada de manifestação
05/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:13

Juntada de outras peças
26/07/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005685-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 e ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de auxílio doença e alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença para a(o) segurada(o) especial são: a) qualidade de segurado (arts. 11 e 15 da Lei 8.213/91); b) exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à incapacidade, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses (doze) correspondentes à carência do benefício, observadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91) ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença, art. 59 da Lei 8.213/91).

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial de ID nº 1678598480 aponta que o(a) demandante é portador(a) de CID-10 M54.5 - Dor lombar baixa, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M47.9 - Espondilose não especificada e M25.7 - Osteofito, o que o(a) torna, quando da realização da perícia, temporária e parcialmente incapaz de exercer suas atividades habituais, atestando ainda que a incapacidade perduraria até 12/2023, período este já decorrido e, por essa razão, a requerente não faz jus à implantação do benefício (pois, segundo o perito já decorreu tempo suficiente para o(a) requerente readquirir a sua capacidade laborativa), fazendo jus apenas ao pagamento das verbas pretéritas limitadas até a data consignada (31/12/2023).

O perito ainda consignou em seu laudo, tendo em vista os exames apresentados, que a incapacidade da parte autora se iniciou em 06/2021, portanto em período anterior ao requerimento administrativo (14/02/2022).

Com relação à qualidade de segurada especial e carência, o(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 1370091266, pag. 01/12) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial da parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira da parte autora na condição de segurada(o) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

Nestes termos, portanto, há de ser abrigada em parte a pretensão vestibular para a concessão do benefício de auxílio-doença, apenas no período entre 14/02/2022 (DER) e 31/12/2023.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 14/02/2022 e DCB: 31/12/2023.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, se não houver renúncia aos valores que porventura excederem o teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado(a) Willian Feitosa da Silva, OAB/MA 17.191, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte.

Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2024 11:10

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:10

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 14:27

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
25/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:22

Juntada de Ata de audiência
25/06/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
25/06/2024 08:44

Juntada de outras peças
11/06/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:10

Juntada de outras peças
03/06/2024 11:49

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:46

Juntada de contestação
06/07/2023 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:18

Juntada de manifestação
26/06/2023 21:30

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:47

Juntada de laudo pericial
20/06/2023 08:47

Juntada de outras peças
09/06/2023 17:50

Perícia agendada
09/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:00

Juntada de outras peças
05/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/10/2022 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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