22/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/02/2025 13:34

Juntada de Informação
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

ROSILEI NESSLER Técnico Judiciário – Mat.

GO80153 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:18

Juntada de recurso inominado
24/01/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 21:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 21:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:30

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001425-92.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FONSECA BORGES - DF53273, IGOR RAMOS SILVA - DF20139, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589 e ELEN RAMOS SILVA - DF46739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER 19/02/2018 (Id 2132233829) 2.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

A demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (Id 2132233226); (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício.

CAPACIDADE LABORAL: 4.

O laudo pericial (Id 2147944829/2157604311) constatou o seguinte: DOENÇA: INCAPACIDADE: Total e indefinida INÍCIO DA INCAPACIDADE: 01/02/02 5.

Alega o INSS, em sede de contestação, que a incapacidade da parte autora é preexistente à sua filiação ao RGPS. 6.

Entendo que merece prosperar o que argumenta a autarquia previdenciária. 7.

Consoante inteligência do art. 42, § 2º da Lei 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Necessário destacar que eventual agravamento de doença preexistente deve ocorrer após a inscrição no RGPS. 8.

Conforme se infere do laudo pericial, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 01/02/2002, o que impede a concessão do benefício pretendido.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

QUALIDADE DE SEGURADO.

CARÊNCIA.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

INCAPACIDADE LABORAL DESDE O NASCIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

O laudo pericial, de fls. 48/51, comprovou a incapacidade do autor para o labor, de forma total e definitiva, por ser portador de deficiência auditiva, que compromete a fala, desde o nascimento. 3.

A doença é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

A improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado e a satisfação da carência. 4.

Legitimidade da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da demandante que objetivava apenas a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural. 5.

Impossibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado, neste momento, mormente porque não houve produção de provas aptas a comprovar a miserabilidade social. 6.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00565050620144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/11/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/12/2015) (Destaquei). 9.

A súmula de n. 53 da TNU, por sua vez, assevera que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. 10.

Esse o quadro, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 12.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 13.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
12/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 01:05

Decorrido prazo de IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:54

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 14:29

Juntada de manifestação
10/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 00:00

Juntada de laudo pericial complementar
08/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:06

Juntada de manifestação
02/10/2024 17:29

Juntada de contestação
25/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
24/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
16/09/2024 21:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 12:52

Juntada de laudo de perícia médica
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:05

Decorrido prazo de IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:01

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 13:32

Perícia agendada
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001425-92.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN RAMOS SILVA - DF46739, THAIS FONSECA BORGES - DF53273, IGOR RAMOS SILVA - DF20139 e DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 14/09/2024, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
08/08/2024 09:09

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:37

Juntada de emenda à inicial
18/07/2024 00:01

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001425-92.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA FAUSTINA BARBOSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN RAMOS SILVA - DF46739, THAIS FONSECA BORGES - DF53273, IGOR RAMOS SILVA - DF20139 e DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima, sob pena do feito ser redistribuído à vara cível.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
16/07/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
13/06/2024 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002078-27.2024.4.01.3400

Somos Telecomunicacoes Eireli

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1002805-02.2023.4.01.3503

Julio Fernando Borges Miclos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Stefano Silva Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1002012-63.2023.4.01.3503

Fernando Gaspar dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Weder Batista dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1001961-52.2023.4.01.3503

Igor Carlos Ferreira Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Marques Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1042297-91.2024.4.01.3300

Lucas Monteiro Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Norrane Feliciano Cunha de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2024 20:40

Exibir Processo