TRF1 - 0006984-05.2009.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE TARCISO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *57.***.*25-15

ANDREIA LIMA DA SILVA

CPF *22.***.*74-91

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE MIRANDA

CPF *44.***.*90-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006984-05.2009.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE TARCISO DE OLIVEIRA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANDRÉIA LIMA DA SILVA e de seus fiadores JOSE TARCISO DE OLIVEIRA SILVA e MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE MIRANDA, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 21.308,84 (vinte e um mil, trezentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), posicionada até a data de 26/11/2009, proveniente de saldo devedor do Contrato FIES n. 04.0655.185.0003678-04.

    Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais.

    Embargos a monitória (id367895973 - Págs. 186/199, volume 1.1).

    Impugnação aos embargos (id367895973 - Págs. 211/222, volume 1.1).

    Demonstrativo de Débito (id 367895974, págs. 15/16, volume 1.2).

    Laudo pericial (id 367895975, págs. 36/138, volume 2).

    Impugnação da CEF (id 367895975, págs. 104/138, volume 2).

    A parte ré concorda com a perícia (id 367895975, págs. 124, volume 2).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

    Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

    No caso em tela, o Contrato FIES n. 04.0655.185.0003678-04 e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida acostados aos autos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA A CEF trouxe aos autos Contrato FIES n. 04.0655.185.0003678-04.

    Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos no contrato, veja-se: A dívida refere-se a fase II de amortização, com início em 20/01/2008.

    Conforme Demonstrativo de Débito (id 367895974, págs. 15/16, volume 1.2), o débito foi atualizado até 09/07/2012, veja-se: O perito elaborou o laudo de acordo com os quesitos da parte ré, não observando a previsão contratual, veja-se: Desse modo, a impugnação da CEF merece acolhida, pois a perícia deve observar a previsão contratual e não teses jurídicas da parte ré. 5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior.

    Observa-se no documento (id2138099612) que o saldo devedor atual é de R$ 47.019,45, dinheiro do contribuinte indo para o ralo da inadimplência.

    Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe.

    Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

    Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

    A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”.

    Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

    Em seguida, intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

    Decorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 18 de julho de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/04/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 15:06

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 13:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 14:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2021 23:59.

  • 06/11/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 15:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2020 04:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/11/2020 04:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/11/2020 04:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/11/2020 04:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2019 18:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/09/2019 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2019 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/09/2019 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2019 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2019 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 02 VOLS. RETIRADOS PELA DRª LUNA KAIENY RODRIGUES LEITAO.

  • 07/02/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/10/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/10/2018 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2018 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2018 07:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

  • 23/05/2018 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ANDREIA LIMA DA SILVA.

  • 11/05/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUME

  • 15/03/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/02/2018 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

  • 08/02/2018 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/12/2017

  • 05/12/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 05/12/2017 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

  • 16/01/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FERNANDO CESAR GUARANY.

  • 16/12/2016 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL.

  • 16/09/2016 10:35

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 14/09/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMAR O PERITO PARA O INICIO DA PERICIA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 264

  • 05/07/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2016 12:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/02/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2016 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA PARA 25/02/2016

  • 05/02/2016 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2016 17:03

    PERICIA PERITO NOMEADO - FERNANDO CÉSAR GUARANY

  • 29/01/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2015 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 15:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/04/2015 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 29/04/2015 12:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO

  • 29/04/2015 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2014 15:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2014 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/02/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/02/2014 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2014 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/11/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2013 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 51 PUBLICAÇÃO PREVISTA 19/11/2013

  • 04/09/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2013 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2013 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2013 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 12:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/07/2013 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/07/2013 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2013 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 34 PUBLICAÇÃO PREVISTA 19/07/2013

  • 07/06/2013 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2013 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2013 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 09:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/04/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/02/2013 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/02/2013 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2013 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04 PUBLICAÇÃO PREVISTA 13/02/2013

  • 12/12/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2012 13:25

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 12/12/2012 por DF1047203 -

  • 13/09/2012 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2012 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2012 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 12:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/07/2012 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2012 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOL 29 REENVIADA P/ NOVA PUBLICAÇÃO DIA 02/07/2012

  • 25/05/2012 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 29 PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/06/2012

  • 11/05/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2012 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2012 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2012 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATÉ 28/11/2011

  • 29/09/2011 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 15:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 26/09/2011 13:11

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 23/09/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE MIRANDA SILVA E JOSE TARCISO DE OLIVEIRA SILVA

  • 23/09/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDREIA LIMA DA SILVA

  • 05/09/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2011 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2011 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CEF

  • 05/09/2011 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/08/2011 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/08/2011 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/08/2011 15:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 16/08/2011 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2011 13:18

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 08:56

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 31/05/2011 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/05/2011 17:06

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - PARA A RÉ ANDRÉIA LIMA DA SILVA

  • 31/05/2011 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 12:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ RÉUS JOSÉ TARCISO E MARIA DAS GRAÇAS OPOREM EMBARGOS

  • 16/05/2011 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2011 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2011 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 06/05/2011 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2011 18:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2011 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03/04

  • 07/12/2010 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01/02

  • 07/12/2010 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 10:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/11/2010 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/11/2010 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/11/2010 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANDREIA LIMA DA SILVA

  • 20/10/2010 13:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2010 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2010 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2010 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2010 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05

  • 16/08/2010 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 10:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - A/C DO TIAGO GONÇALVES ALEXANDRE

  • 29/07/2010 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/07/2010 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2010 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 50, PUBLICACAO PREVISTA PARA 29/07/2010

  • 19/07/2010 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2010 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2010 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2010 09:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDREIA LIMA

  • 04/05/2010 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2010 18:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2010 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2010 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2010 18:54

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PJ

  • 18/12/2009 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - escaninhos do atendimento

  • 09/12/2009 13:22

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 09/12/2009 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2009 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 45, PAGS. 299/307

  • 24/11/2009 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 75, ENVIADO PARA PUBLICACAO EM 09/12/2009

  • 18/11/2009 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2009 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2009 17:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 14:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/08/2009 16:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2009 13:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/07/2009 13:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2009 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2009 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2009 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2009 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01

  • 30/04/2009 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 14:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMACAO REU

  • 30/04/2009 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDREIA LIMA DA SILVA

  • 30/04/2009 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2009 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/03/2009 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2009 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2009 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2009 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 15:43

    INICIAL AUTUADA

  • 17/03/2009 13:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2009 16:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2009

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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