15/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 14:27

Juntada de Informação
09/07/2025 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
09/06/2025 18:12

Juntada de contrarrazões
29/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:53

Juntada de apelação
08/05/2025 16:13

Juntada de resposta
30/04/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:58

Processo Desarquivado
13/11/2024 16:21

Juntada de outras peças
14/08/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:03

Decorrido prazo de THAIS ALMEIDA DIAMANTINO em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033441-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO AUGUSTUS DIAMANTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS ALMEIDA DIAMANTINO - DF71653 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC).

Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Brasília, data da assinatura digital.
12/07/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 12:50

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF.
21/02/2024 14:02

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
25/09/2023 14:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2023 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/09/2023 23:47

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 23:47

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
21/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
13/06/2023 20:53

Juntada de manifestação
13/06/2023 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 16:02

Juntada de manifestação
09/05/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2023 16:23

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
24/04/2023 20:11

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:39

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
18/04/2023 16:23

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
18/04/2023 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 20:42

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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