30/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:40

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 12:38

Juntada de procuração
24/06/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:09

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MELO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:59

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
05/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:32

Juntada de manifestação
24/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/05/2025 11:25

Expedição de Documento RPV.
09/04/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 07/08/2024
06/09/2024 01:07

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
12/08/2024 22:18

Juntada de manifestação
09/08/2024 20:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MELO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE MELO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1005971-58.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEIDE MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANNA LUZIA ALVES AMORIM - MA24364, LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743, RAINARA NOLETO MACIEL - MA24057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de seu/sua filho(a).

Para a segurada especial é obrigatória a comprovação do exercício da atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo, se formulado anteriormente, sem a imposição, no entanto, de recolhimento das contribuições mensais (art. 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99).

No mérito, a controvérsia consiste na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos dos artigos 39, parágrafo único, 71 a 73, todos da Lei 8.213/91.

O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 2045457688, 1385205328 e 1385205320) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurada(o) especial, ainda que de forma descontínua, por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. 2 - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de salário maternidade com DIB na DER, conforme valor a ser apurado pelo INSS.

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogados do(a) AUTOR: LUANNA LUZIA ALVES AMORIM - MA24364, LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743, RAINARA NOLETO MACIEL - MA24057 , o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a) No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos nos termos da sentença.

O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
24/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:41

Juntada de Ata de audiência
24/06/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
11/06/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:16

Juntada de manifestação
03/06/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:30

Juntada de réplica
21/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:46

Juntada de contestação
27/11/2023 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:39

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
06/03/2023 21:19

Juntada de manifestação
08/02/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/11/2022 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2022 13:56

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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