18/08/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
15/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 08:58

Transitado em Julgado em 07/08/2024
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2024 23:59.
24/10/2024 10:58

Juntada de documentos diversos
22/10/2024 14:52

Juntada de cumprimento de sentença
22/10/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:25

Juntada de cumprimento de sentença
05/10/2024 01:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/10/2024 23:59.
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ROZIMAR ALVES TAVARES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ROZIMAR ALVES TAVARES em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2024.
23/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000841-87.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZIMAR ALVES TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELENE WLISSES BEZERRA - MA14443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por ROZIMAR ALVES TAVARES, na qualidade esposa/companheira de ANTONIO DOS REIS MESQUITA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente.

O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 16/06/2021 (ID 935005683).

Quanto à qualidade de segurada da instituidora da pensão, esta restou demonstrada, vez que o de cujus, era beneficiário de aposentadoria por idade (ID 1099622776).

No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa.

Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos.

Além de a autora ter sido a declarante do óbito, consta nos autos que os mesmos residiam na mesma casa e tiveram quatro filhos.

Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu por mais de cinquenta anos com o extinto.

Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91).

Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora.

Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 28/10/2021 (ID 1099622774), tais parcelas são devidas desde esta data (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito).

Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91).

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 28/10/2021.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): Selene Wlisses Bezerra, OAB/MA 14.443, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2024 14:26

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
26/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:22

Juntada de Ata de audiência
26/06/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.
12/06/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ROZIMAR ALVES TAVARES em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 16:29

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:11

Juntada de documento comprobatório
27/05/2022 08:53

Juntada de manifestação
24/05/2022 21:20

Juntada de contestação
12/05/2022 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:32

Juntada de documento comprobatório
21/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/02/2022 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 16:55

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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