TRF1 - 1002414-31.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002414-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032, RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925, AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249 e ANTONIO VITHEAB BOTURA - BA3146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JORGE JOSE DA COSTA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) deferir o pleito antecipatório de imediato, com o retorno do pagamento da PAE (valor de R$ 1524,12/mensais) nos moldes que lhe era pago desde maio de 2014 (Vide Anexos B, C, D e E), e Corrigir o valor de implantação da Parcela Autônoma de Equiparação – PAE de suas verbas remuneratórias (PAE, 28,86%, 3,17%, URV, RGPS, Lei 1.711- Art. 184/etc), entretanto o valor correto é R$ 1.714,75, mas o TRT adotou o valor menor de R$ 1.458,00 desde a origem de tal fundo de direito, adotando o princípio da actio nata, consagrado no art. 1896 do Código Civil/2002;Vieram os autos conclusos; (...).

Decido.

A Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, prevê: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Depreende-se do dispositivo legal que somente após o trânsito em julgado a PAE poderá ser incluído na folha de pagamento, razão pela qual o pedido antecipatório não merece acolhida.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intime-se.

A presente decisão servira de mandado de citação e intimação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002414-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032, RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925, AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249 e ANTONIO VITHEAB BOTURA - BA3146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JORGE JOSE DA COSTA ANTONIO VITHEAB BOTURA - (OAB: BA3146) AILIO CLAUBER FONTES LINS - (OAB: SE6249) RODRIGO UCHOA DE PAULA - (OAB: CE12925) VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - (OAB: CE38032) JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - (OAB: CE17866) GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - (OAB: CE40132) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF