19/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0015213-85.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA EMBARGADO: LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A: Embargos de declaração de LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS (id2158608324) em relação à sentença (id2156862087), alegando omissão quanto ao MS 929/STJ e MS 26.156/STF para que seja determinada a inclusão da parcela URP em todo o período de cálculos.

DECIDO.

Nada há prover quantos os embargos de declaração, pois tal situação foi analisada na sentença, veja-se: No dispositivo da sentença não consta a inclusão da URP como direito a ser integrado no cálculo de liquidação.

Ademais, o fato de alguns servidores da FUB terem conseguido na justiça a inclusão da URP nos vencimentos, não se estende ao embargado, pois restrito aos autores da ação em que foram beneficiados.

Caso o embargante discorde dos fundamentos dever ingressar com o recurso adequado, ou seja, apelação.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015213-85.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA POLO PASSIVO:LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SIMOES LINDOSO - DF12067, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518 e LUMA TEIXEIRA MARQUES - PE45203 SENTENÇA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA opõe embargos ao cumprimento de sentença nº 0003032-52.2008.4.01.3400, ajuizada por LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS, objetivando em sede de julgamento meritório, a Embargante pugna pelo total deferimento de sua pretensão no sentido de que seja expurgado o excesso de execução verificado, no montante de R$ 2.313.950,63 (dois milhões, trezentos e treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), julgando-se insubsistente o valor excessivo cobrado pelo Embargado e, ante a sucumbência deste, seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da FUB.

Entende devido o valor de R$ 445.908,66 data dos cálculos setembro de 2007.

A parte Embargante alega que o Embargado ajuizou ação ordinária em desfavor da Embargante com o desiderato de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito ao pagamento das verbas salariais do período compreendido entre 05.10.1988 e 18.10.1994, com fundamento na anistia concedida pela Constituição Federal de 1988.

A sentença condenou a Universidade ao pagamento dos vencimentos retidos desde 5 de outubro de 1988 até a data da reintegração, ou seja, 18/10/94, com o pagamento de todos os direitos daí decorrentes, exceto o valor referente ao adicional de férias.

Após o trânsito em julgado, o Embargado promoveu a execução do título judicial em desfavor da FUB, às fls. 200 e seguintes, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.759.859,29 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).

Enfim, alega excesso de execução no montante de R$ 2.313.950,63 (dois milhões, trezentos e treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), pois nos cálculos de liquidação do embargado houve: - inclusão de parcelas indevidas em todos os meses objeto da conta; - inclusão indevida da parcela referente às URPs a partir de 1989, cujos efeitos se estenderam até o final do cálculo feito pelo Exequente; parcelas estas proclamadas como indevidas pela jurisprudência do STF e que não têm fundamento na presente decisão judicial ou em qualquer outra, o que redunda também em ofensa à coisa julgada; - inclusão indevida de parcelas salariais relativas ao período de 19 a 31.10.1994 e novembro e dezembro de 1994 - a sentença fixou como termo final da conta o dia 18.10.1994 - e os reflexos dessas diferenças indevidas sobre as demais parcelas remuneratórias, quais sejam, URPs, anuênios sobre URPs, férias e abono de férias, FGTS e anuênios sobre GAE; - divergência entre os índices de correção monetária aplicados nos cálculos e aqueles definidos pela Tabela de Correção Monetária de Ações Condenatórias em Geral do Conselho da Justiça Federal com vigência para setembro de 2007; - percentual de juros excessivo: foi utilizado 1% ao mês enquanto a lei e a jurisprudência determinam que seja 0,5% ao mês; - incidência indevida de expurgos inflacionários nos cálculos, não determinada pela sentença exequenda.

Impugnação (vol. 1, id 273949903, pág. 108/112).

Cálculo da Contadoria Judicial (vol. 1, id 273949903, pág. 204).

Impugnação da FUB e do embargado aos cálculos.

Novas informações e cálculo da Contadoria Judicial (vol. 2, id 273949904, pág. 3/6).

Após a apresentação de novos documentos a Contadoria Judicial (vol. 3, id 27394990, pág. 265/267) apresenta novos cálculos.

Discordância da FUB (vol. 3, id 27394990, pág. 269/271), pois no cálculo da Contadoria haveria um excesso de R$250.590,44.

Impugnação do embargado (id 358956946).

Parecer e cálculo da Contadoria (id 481344350).

Impugnação do embargado (id 512832438) e da FUB (540804879).

Despacho (id2136641072) determinou o retorno dos autos à SECAJ.

Embargos de declaração do embargado (id2139884869).

Cálculos da SECAJ (id2145158644).

Por meio da petição (id2149691099) e parecer (id2149691100) a FUB concorda com os cálculos da SECAJ (id2145158644).

Impugnação do embargado (id 2151054886).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na ação de cumprimento de sentença n. 0003032-52.2008.4.01.3400 consta do seguinte dispositivo: Nestes termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor os vencimentos retidos desde 5 de outubro de 1988 até a data da reintegração, ou seja, 18/10/94, com o pagamento de todos os direitos daí decorrentes, exceto o valor referente ao adicional de férias, pelo já exposto.

Dada a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, devendo, porém, reembolsar metade das custas processuais, antecipadas pelo autor.

Despacho (id2136641072) consta: Isso posto, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria judicial para que, no prazo de cinco dias, elabore novos cálculos: (i) com exclusão das parcelas referentes às URP's a partir de novembro de 1989; (ii) exclusão do adicional de férias na base de cálculo; e (iii) exclusão dos honorários advocatícios.

DETRMINO que os cálculos da Contadoria sejam elaborados até data base dos cálculos do embargado (setembro/2007) para se apurar o valor do excesso na referida data, conforme aponta a FUB.

DETERMINO que, após o cumprimento do item anterior, o valor apurado deve ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos até os dias atuais.

DECLARO insubsistente o despacho (vol. 1, id 273949903, pág. 235).

Devolvidos os autos da Contadoria, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, façam-se conclusos para sentença.

A SECAJ (id2145158644) apresentou cálculo, tendo apurado o seguinte valor após o citado despacho: Na impugnação (id 2151054886) e nos embargos de declaração (id 2139884869) o embargado repisa a necessidade de inclusão da URP nos cálculos de liquidação.

No dispositivo da sentença não consta a inclusão da URP como direito a ser integrado no cálculo de liquidação.

Ademais, o fato de alguns servidores da FUB terem conseguido na justiça a inclusão da URP nos vencimentos, não se estende ao embargado, pois restrito aos autores da ação em que foram beneficiados.

Enfim, os cálculos da SECAJ (id2145158644) estão de acordo com o dispositivo da sentença, comprovando o alegado excesso de execução, pois o embargado ingressou com cumprimento de sentença no montante de R$ 2.759.859,29 (setembro/2007), enquanto a SECAJ apurou o montante de R$ 785.618,49 (setembro/2007).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DETERMINO o prosseguimento da execução no montante de R$ 785.618,49 (setembro/2007).

Condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, sobre o excesso a ser calculado entre o montante do cumprimento de sentença R$ 2.759.859,29 (setembro/2007) e o valor devido apurado pela SECAJ no montante de R$ 785.618,49 (setembro/2007), observado os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos da SECAJ (id2145158644) para os autos da ação de cumprimento de sentença nº 0003032-52.2008.4.01.3400, nos quais devem ser compensados os valores já recebidos a título de valor incontroverso e atualizado o valor remanescente para fins de expedição de precatório complementar.

Havendo apelação, à recorrida para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 6 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015213-85.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA POLO PASSIVO:LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SIMOES LINDOSO - DF12067 e ANDREIA MENDES SILVA - DF48518 Destinatários: LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS ANDREIA MENDES SILVA - (OAB: DF48518) ALEXANDRE SIMOES LINDOSO - (OAB: DF12067) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0015213-85.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA POLO PASSIVO:LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SIMOES LINDOSO - DF12067 DESPACHO Na petição (id540804879) a FUB aponta os seguintes excessos no cálculo (id481344350).

O embargado ingressou com cumprimento de sentença n. 0003032-52.2008.4.01.3400, em 10/09/2007 (vol. 1.2, id200208487, 89/96) apresentando cálculos no valor de R$ 2.759.859,29, veja-se: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA opõe embargos à execução nº 0003032-52.2008.4.01.3400, ajuizada por LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS, objetivando em sede de julgamento meritório, a Embargante pugna pelo total deferimento de sua pretensão no sentido de que seja expurgado o excesso de execução verificado, no montante de R$ 2.313.950,63 (dois milhões, trezentos e treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), julgando-se insubsistente o valor excessivo cobrado pelo Embargado e, ante a sucumbência deste, seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da FUB.

Entende devido R$ 445.908,66 até a data dos cálculos setembro de 2007.

Decido Na impugnação aos cálculos da Contadoria (id 481344350) a FUB aponta as seguintes inconsistências: a) URP's a partir de novembro de 1989: houve a inclusão no cálculo das parcelas referentes às URP's a partir de novembro de 1989, que são incabíveis.

Ainda, tais parcelas não fazem parte do pedido inicial do exequente; b) Da inclusão de adicional de férias na base de cálculo: o cálculo insere a parcela referente ao adicional de férias na base de cálculo, sendo que a Sentença de fls. 68/71 assim determina "...a condenar a ré a pagar ao autor os vencimentos retidos desde 5 de outubro de 1988 até a data da reintegração, ou seja, 18/10/94, com o pagamento de todos os direitos daí decorrentes, exceto o valor referente ao adicional de férias, pelo já exposto" (grifo nosso); c) Dos honorários: não houve condenação em honorários, razão pela qual não deve compor o cálculo.

Pois bem, com razão a FUB, pois a URP, pois o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI n. 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89.

Igualmente, deve ser excluído dos cálculos o adicional de férias, pois consta na sentença comando expresso para excluir tal rubrica.

Outrossim, deve ser excluído o calculo de honorários advocatícios, pois não tem condenação dessa rubrica na sentença, veja-se Nestes termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor os vencimentos retidos desde 5 de outubro de 1988 até a data da reintegração, ou seja, 18/10/94, com o pagamento de todos os direitos daí decorrentes, exceto o valor referente ao adicional de férias, pelo já exposto.

Dada a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, devendo, porém, reembolsar metade das custas processuais, antecipadas pelo autor.

Isso posto, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria judicial para que, no prazo de cinco dias, elabore novos cálculos: (i) com exclusão das parcelas referentes às URP's a partir de novembro de 1989; (ii) exclusão do adicional de férias na base de cálculo; e (iii) exclusão dos honorários advocatícios.

DETRMINO que os cálculos da Contadoria sejam elaborados até data base dos cálculos do embargado (setembro/2007) para se apurar o valor do excesso na referida data, conforme aponta a FUB.

DETERMINO que, após o cumprimento do item anterior, o valor apurado deve ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos até os dias atuais.

DECLARO insubsistente o despacho (vol. 1, id 273949903, pág. 235).

Devolvidos os autos da Contadoria, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, façam-se conclusos para sentença.

Brasília, DF, 10 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/07/2022 17:34

Conclusos para julgamento
13/05/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 21:37

Juntada de procuração/habilitação
22/04/2021 17:10

Juntada de impugnação
06/04/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
18/03/2021 15:23

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
18/01/2021 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2021 15:35

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
18/01/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:38

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:51

Juntada de impugnação
10/09/2020 03:22

Decorrido prazo de LUIZ CASSEMIRO DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 03:22

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em 08/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 18:50

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:36

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2019 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 V.
04/07/2019 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL.
27/06/2019 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELA ESTAG. LARISSA DE SOUZA.
26/06/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
17/05/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 17:32

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
08/02/2019 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2019 09:03

REMETIDOS CONTADORIA - COM 03 VOLUMES
06/02/2019 11:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONTADORIA COM 03 VOLS.
28/01/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 03 VOLUMES. AUTORIZADA LARISSA DE SOUZA PAULA
03/08/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB.
09/07/2018 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. COM 02 VOLS.
14/05/2018 17:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PRF
14/05/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 17:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/07/2016 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/06/2016 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/06/2016 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 00:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - "FIRMO O MEU IMPEDIMENTO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 144 DO CPC/2015.
30/06/2015 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/05/2015 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB - PRF 1ª REGIAO
15/04/2015 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015 16:11

Conclusos para despacho
06/02/2015 16:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/02/2015 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 23/09/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
17/09/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF (FUB)
17/09/2014 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2014 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 13:23

Conclusos para despacho
06/06/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 15:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/02/2014 10:38

REMETIDOS CONTADORIA
18/02/2014 15:17

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/02/2014 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2014 13:46

Conclusos para despacho
18/12/2013 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2013 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR ESTAGIARIO SUBSTABELECIDO, ERICK SANTOS BARROS
29/11/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2013 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - (2ª) BOL 53 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/11/2013
19/11/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 53 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/11/2013
07/11/2013 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2013 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 22/10/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
18/10/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF 1ª REGIAO
18/10/2013 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2013 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2013 10:46

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 13:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/05/2013 09:22

REMETIDOS CONTADORIA
07/05/2013 10:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/05/2013 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2013 10:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/10/2012 15:41

Conclusos para despacho
10/10/2012 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2012 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2012 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2012 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO PRAZO
02/07/2012 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO RENAN TORRES
27/06/2012 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOL 29 REENVIADA P/ NOVA PUBLICAÇÃO DIA 02/07/2012
07/05/2012 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 29 PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/06/2012
13/04/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2012 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2012 18:11

Conclusos para despacho
11/04/2012 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2012 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2012 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2012 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU
08/03/2012 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
08/03/2012 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2012 16:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/11/2011 12:30

REMETIDOS CONTADORIA
22/11/2011 12:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/11/2011 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2011 18:49

Conclusos para despacho
19/08/2011 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2011 17:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/05/2011 10:12

REMETIDOS CONTADORIA
17/05/2011 14:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/05/2011 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2011 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2011 18:21

Conclusos para despacho
17/03/2011 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2011 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01/02
17/03/2011 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2011 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELOS EMBARGADOS
23/02/2011 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FLS. 135, ITEM 2
18/02/2011 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2011 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2011 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2011 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
11/01/2011 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/12/2010 10:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/09/2010 13:27

REMETIDOS CONTADORIA
21/09/2010 12:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/09/2010 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2010 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2010 15:08

Conclusos para despacho
31/08/2010 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2010 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 05
25/08/2010 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2010 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
18/08/2010 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
18/08/2010 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2010 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2010 14:25

Conclusos para despacho
15/07/2010 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2010 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2010 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DA VENILDES ALVES DE SIQUEIRA OAB/DF 9250E
14/06/2010 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2010 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2010 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05
01/06/2010 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2010 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 25/05/2010//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
14/05/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF 1A. REGIÃO
14/05/2010 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2010 17:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/11/2009 10:27

REMETIDOS CONTADORIA
27/10/2009 16:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/09/2009 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO EM 18.08.2009(PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)
05/08/2009 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2009 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2009 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2009 18:26

Conclusos para despacho
13/05/2009 18:23

REMETIDOS CONTADORIA
13/05/2009 18:22

Conclusos para despacho
23/03/2009 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/03/2009 18:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/03/2009 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VERIFICAR ANDAMENTO PROC. APENSO
03/03/2009 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DO PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA OAB/DF6571-E
09/02/2009 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/02/2009 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009 14:54

Conclusos para despacho
22/10/2008 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2008 14:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
22/10/2008 14:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
21/10/2008 18:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
12/09/2008 14:38

TRASLADO PECAS ORDENADO
12/09/2008 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2008 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2008 12:26

Conclusos para despacho
09/09/2008 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/09/2008 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03
02/09/2008 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2008 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 0
01/09/2008 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
01/09/2008 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2008 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DE ANANIAS CLADINO DE ARAÚJO OAB/DF 8686-E
14/08/2008 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 79, DIVULGACAO EM 13/08 E PUBLICACAO EM 14/08/2008
08/08/2008 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 51, DIVULGACAO PREVISTA PARA 13/08/08
30/07/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/07/2008 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
30/07/2008 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2008 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2008 15:25

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL
24/07/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2008 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/07/2008 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2008 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2008 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2008 16:03

Conclusos para decisão
17/07/2008 16:03

INICIAL AUTUADA
17/07/2008 16:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2008

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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