07/09/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 00:46

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:12

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:02

Recebidos os autos
25/08/2025 11:01

Juntada de intimação de pauta
21/04/2025 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/04/2025 14:52

Juntada de Informação
17/04/2025 22:02

Juntada de manifestação
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001525-47.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo acerca do ID 2179415186.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica Rosilei Nessler Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
31/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 17:46

Juntada de manifestação
17/03/2025 20:04

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
15/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
13/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:10

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001525-47.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZILDA OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/Concessão DCB: 19/09/23 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade permanente OU o benefício por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2156439746/2166956244) constatou o seguinte: DOENÇA: CID M79.7 – Fibromialgia CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. (...) Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral.(...) (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Ademais, a perícia foi realizada por médica pós-graduada em Perícias Médicas, ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora existam as enfermidades, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

Consoante a avaliação da perícia, a parte autora foi diagnosticada com fibromialgia e patologias degenerativas da coluna vertebral, devidamente comprovadas por laudos médicos.

Apesar do acompanhamento especializado e do tratamento adequado, o exame físico não constatou comprometimento motor significativo, perda de força muscular ou restrição funcional que impeça o desempenho de atividades laborais.

As enfermidades, embora exijam acompanhamento contínuo, podem ser controladas clinicamente, permitindo a manutenção do trabalho sem prejuízo à saúde. 8.

Neste sentido, entendo que o laudo médico produzido em juízo deve prevalecer em relação aos demais documentos médicos juntados aos autos em razão da equidistância mantida pelo perito em relação às partes bem como por não.

Ademais, o perito nomeado promoveu a análise clínica e documental pertinente ao caso.

Por fim, não vislumbro motivo relevante a infirmar as conclusões do laudo emitido pelo experto nomeado.

A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 9.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 11.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 12.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/02/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
09/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 07:41

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 20:04

Juntada de laudo pericial complementar
14/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001525-47.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILDA OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Converto o presente julgamento em diligência. 2.

O Código de Processo Civil disciplina que o perito do juízo deve esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, I). 3.

Desse modo, intime-se o perito subscritor do laudo de Id 2156439746 para, em 20 (vinte) dias, complementar o seu laudo, manifestando-se acerca da impugnação ao laudo médico apresentada (id 2157676434) e respectivos documentos complementares (id 2157676511 e seguintes). 4.

Com a juntada do laudo médico complementar, vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5.

Após, volvam-me conclusos os autos. 6.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
09/01/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2024 15:16

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:35

Juntada de contestação
10/11/2024 21:39

Juntada de manifestação
06/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001525-47.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
04/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:20

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:22

Perícia agendada
27/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001525-47.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILDA OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 01/11/2024, às 08hrs30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
25/09/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:27

Juntada de procuração
21/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:10

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001525-47.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILDA OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Uma vez mais intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto a procuração devidamente assinada. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/08/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ROZILDA OLIVEIRA FREITAS em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:00

Juntada de emenda à inicial
18/07/2024 00:01

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001525-47.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILDA OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) procuração sem cortes, haja vista a anexada nos autos estar cortada. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
16/07/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/06/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001517-70.2024.4.01.3507

Gilberto de Freitas Dias

Uniao Federal

Advogado: Adalto Barbosa de Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1001517-70.2024.4.01.3507

Gilberto de Freitas Dias

Uniao Federal

Advogado: Adalto Barbosa de Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1004743-48.2022.4.01.3703

Edimar da Costa Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Marcos Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1002355-59.2023.4.01.3503

Enivaldo Cruvinel de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hellen Victoria Souza da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1001525-47.2024.4.01.3507

Rozilda Oliveira Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Virginia Valeiro Borges Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2025 20:03

Exibir Processo