28/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 15:34

Juntada de Informação
26/04/2025 14:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:15

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:16

Juntada de recurso inominado
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:10

Processo Desarquivado
19/09/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 23:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 17/07/2024.
17/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038030-74.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISIANE ALINE REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora demonstrou a realização do pedido administrativo.

Mesmo que o autor tenha recebido valores administrativamente, subsiste o interesse de agir quanto ao pagamento da complementação da indenização do seguro. À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa a cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

A indenização pode variar de R$ 135,00 a R$ 13.500,00 e é concedida a pessoas que sofreram um acidente de trânsito e ficaram inválidas de forma permanente, total ou parcial.

O valor da previsão é calculado com base em três fatores: Percentual de perda do segmento anatômico: Esse percentual é definido de acordo com a Lei nº 6.194/1974 e varia de 10% a 100%.

Percentual de limitações funcionais: Esse percentual também é definido de acordo com a lei e varia de 10% a 100%.

Valor máximo da indenização: O valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00.

Após uma perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação desses três fatores.

No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, restou demonstrado que a parte autora sofreu acidente automobilístico no dia 20/05/2022, em decorrência do qual veio a sofrer lesões corporais.

Também restou demonstrado que o autor recebeu administrativamente, em 23/03/2023, o valor de R$ 1.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais).

Conforme laudo de avaliação médica pericial – LAMP (id. 1726158586), a parte autora sofreu perda integral (retirada cirúrgica do baço); com percentual da perda de 10% totalizando uma indenização no montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Em contestação, a parte Ré alega que “a parte autora não faz jus a complementação do valor referente à indenização do Seguro DPVAT, já que a mesma pagou ao postulante o valor da indenização acima descrito, em 03/10/2022.” A perícia judicial atesta que a parte autora sofreu Retirada do baço(esplenectomia), que se enquadra em “Perda integral (retirada cirúrgica) do baço” cujo percentual da perda é de 10%.

O percentual da limitação foi considerado leve (10%), o que resultaria no montante a ser pago no valor de R$ 135,00 (10% x 10% x 13.500,00).

Quanto à impugnação formulada, não se observa no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificável, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição de nova perícia Nesse aspecto, deve-se ressaltar que documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo.

Ressalta-se, conforme dispõe o artigo 480 do CPC, que o juiz, pode solicitar a “realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” O que não ocorre no caso em tela, visto que o laudo pericial possui elementos técnicos, produzidos com base na história clínica do requerente, suficientes para o convencimento deste juízo.

Finalmente, registra-se que o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) integra o cadastro de peritos judiciais mantidos na Coordenação do Juizado Especial Federal Cível da SJMA, tratando-se, portanto, de médico devidamente registrado no CRM local, de modo que plenamente preenchida a condição de habilitação legal exigida pelo § 1º do art. 156 do CPC.

Portanto, como o grau de lesão identificada na perícia judicial é menor/igual àquela constatada na perícia administrativa, não há necessidade de complementar a indenização, pelo que deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
15/07/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 14:33

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU), DEISIANE ALINE REIS SILVA - CPF: *21.***.*10-40 (AUTOR) e FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PES
29/02/2024 11:17

Juntada de manifestação
26/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:07

Juntada de impugnação
20/02/2024 10:34

Juntada de laudo pericial
02/02/2024 15:29

Juntada de impugnação
18/01/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 10:01

Juntada de procuração/habilitação
19/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:34

Perícia agendada
14/12/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2023 21:02

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 21:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2023 14:53

Conclusos para julgamento
31/08/2023 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:03

Juntada de contestação
13/07/2023 09:31

Juntada de procuração/habilitação
07/07/2023 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 05:59

Conclusos para despacho
22/05/2023 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/05/2023 23:10

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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