07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024548-21.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: RAFAEL DOS REIS GONCALVES e outros (4) Advogado do(a) APELADO: CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE COM A PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Conforme se depreende dos autos, há fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição liminar da ação, a não ser se cabalmente demonstrada a improcedência da ação, a inexistência do ato de improbidade administrativa ou a inadequação da via eleita, o que não é o caso dos autos, devendo o feito, assim, ter regular processamento para apuração mais aprofundada dos fatos que resultaram na propositura da ação civil pública. 2.

A existência da prática de ato de improbidade, a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta praticada pelos requeridos e, ainda, outros argumentos apresentados nas defesas prévias, são questões que, por dizerem respeito ao mérito, desafiam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais por parte dos requeridos, não sendo, portanto, suscetível de apreciação na fase processual em que proferida a sentença ora apelada. 3.

No caso concreto, há forte indícios do elemento subjetivo (dolo) nas condutas praticadas pelos requeridos, considerando o fato de terem, uns, supostamente emitidos documentos falsos, outros, por terem se utilizados supostamente desses documentos para obtenção de vantagens indevidas, o que deve ser apurado no curso da instrução processual. 4.

Merece ser reformada a sentença, a fim de que seja recebida a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, pois as condutas tidas por ímprobas foram adequadamente detalhadas, estando demonstrados indícios da prática dolosa de atos de improbidade administrativa, devendo prosseguir o processamento e julgamento da ação. 5.

Apelação do Ministério Púbico Federal provida (item 4).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 30 de julho de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
28/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/10/2017 11:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/10/2017 17:48

REMESSA ORDENADA: TRF
24/10/2017 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2017 12:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 14668 RAFAEL DOS CO42
19/10/2017 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
18/09/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/08/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 21/08/2017 E PUB. 22/08/2017.
19/07/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
21/06/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2017 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2017 17:48

Conclusos para despacho
09/06/2017 14:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO MPF=13147
08/06/2017 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
22/05/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 24/04/2017 E PUB. 25/04/2017.
21/03/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M9
22/02/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2017 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/02/2017 15:28

Conclusos para decisão
17/02/2017 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR/DPU-3086
15/02/2017 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/12/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/12/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2016 16:23

Conclusos para despacho
10/11/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DPU-16658
09/11/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/11/2016 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF-9152
07/11/2016 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2016 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 15:42

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF
14/10/2016 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2016 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2016 10:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/08/2016 11:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMACAO DSA JR E F IMOBILIARIA
22/06/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2016 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 14:29

Conclusos para despacho
14/06/2016 17:30

Conclusos para despacho
20/05/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6345 MANIFESTACAO DO MPF
19/05/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 10:35

Conclusos para despacho
26/04/2016 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 39/2016
26/04/2016 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 5990 CARTA PRECATÓRIA
15/02/2016 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 038/2016 E 039/2016
15/02/2016 15:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2016 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2016 15:58

Conclusos para despacho
18/12/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - 3763
18/12/2015 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2015 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/09/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2015 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2015 17:36

Conclusos para despacho
26/08/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2015 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2015 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2015 12:08

Conclusos para despacho
06/07/2015 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0082 MANIFETAÇÃO MPF
06/07/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - 0082 SUPRE DESPACHO
01/07/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M5
11/05/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2015 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2015 10:49

Conclusos para despacho
28/04/2015 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30608 MANIFESTAÇÃO MPF
27/04/2015 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
10/04/2015 16:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/04/2015 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 29998 INTIMAR RAFAEL DOS REIS GONÇALVES
06/04/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015 14:16

Conclusos para despacho
13/02/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 29489 MANIFESTAÇÃO UNIÃO
11/02/2015 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU
22/01/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2015 15:27

Conclusos para despacho
26/11/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO FEIJAO
03/11/2014 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1161
28/10/2014 11:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/10/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2014 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2014 09:06

Conclusos para despacho
25/07/2014 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 26159 MANIFESTACAO DO MPF
24/07/2014 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20901 MANIFESTACAO PRELIMINAR DE PATRICIA CORDEIRO
16/05/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2014 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2014 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) RAFAEL
16/05/2014 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO
12/05/2014 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) PATRICIA
09/05/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAQUELINE
09/05/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ABGAIL
08/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU PEDE DILACAO DE PRAZO
08/05/2014 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 24945 MANIFESTACAO DA AGU
07/05/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 14:55

Conclusos para despacho
04/04/2014 14:16

INICIAL AUTUADA
04/04/2014 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2014 07:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO.
04/04/2014 07:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/04/2014 12:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/04/2014 10:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/04/2014 10:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/04/2014 09:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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