05/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/04/2025 11:30

Juntada de Informação
05/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Juntada de recurso inominado
06/03/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001356-60.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE PEREIRA ALVES, L.

V.

A.

Advogado do(a) AUTOR: LAURO RENATO RAMOS ANDRADE - GO47919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, LVA, representada por sua mãe, LIDIANE PEREIRA ALVES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência -BPC (LOAS). 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

REQUISITO MÉDICO: 7.

O laudo médico pericial (Id 2153016170) constatou o seguinte: DOENÇA: Síndrome genética e deficiência intelectual.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: SIM INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Desde o nascimento. 8.

Deduz-se do laudo pericial que a parte autora apresenta limitações que podem comprometer sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Dessa forma, resta demonstrada a existência de impedimento de longo prazo, conforme exigido para a concessão do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2156663211), o grupo familiar é composto pela autora, seu irmão e sua genitora. 10.

Cabe ressaltar que, embora as aposentadorias e os benefícios assistenciais de até um salário mínimo sejam excluídos do cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a verificação da condição de miserabilidade não se restringe apenas à renda per capita, podendo ser confirmada ou afastada por outros meios de prova. 11.

As despesas declaradas do núcleo familiar perfazem o montante de R$ 1.128,00.

Já a renda mensal, incluindo o bolsa família e o BPC/LOAS titularizado pelo irmão da requerente, atingem o valor de R$ 1.912,00. 12.

A família reside em imóvel cedido, situado na zona rural, composto por dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma área de serviço.

A construção é de alvenaria, porém apresenta condições ruins de conservação, necessitando de reforma.

O imóvel possui teto forrado, piso de cimento avermelhado, paredes rebocadas e pintadas, além de contar com abastecimento de água encanada e energia elétrica.

Os móveis e eletrodomésticos encontram-se em condições normais de uso. 13.

O perito social concluiu que a mãe é a principal responsável pelo núcleo familiar e que a renda obtida é insuficiente para cobrir todas as despesas, sendo necessário o auxílio financeiro de outros familiares para complementar os custos.

Dessa forma, considerou que a postulante se encontra em situação de vulnerabilidade social. 14.

Conquanto a conclusão do perito, entendo que não restou caracterizada a condição de miserabilidade, uma vez que: (a) o núcleo familiar possui a propriedade de um veículo próprio, o que demonstra certo nível de autonomia financeira; (b) há suporte familiar, visto que os avós maternos contribuem com as despesas mensais, sendo a assistência social prestada pela União de caráter subsidiário; (c) as condições de habitabilidade na zona rural são dignas, sem indícios de precariedade extrema; e (d) não se verifica situação de extrema pobreza que comprometa a dignidade da requerente e de sua família. 15.

Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 16.

Neste sentido, entendo por inexistente, in casu, o necessário estado de vulnerabilidade social, motivo pelo qual o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
28/02/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:14

Juntada de contestação
07/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:48

Juntada de manifestação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001356-60.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
05/11/2024 22:14

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:44

Juntada de laudo de perícia social
14/10/2024 14:15

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 15:33

Juntada de informação
08/10/2024 17:06

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:11

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LIDIA VITORIA ALVES em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:15

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:15

Decorrido prazo de LIDIA VITORIA ALVES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:02

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:05

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
18/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
13/09/2024 15:54

Juntada de manifestação
09/09/2024 21:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:08

Juntada de laudo de perícia social
06/09/2024 07:12

Perícia agendada
06/09/2024 07:11

Perícia agendada
06/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/09/2024.
06/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001356-60.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

V.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RENATO RAMOS ANDRADE - GO47919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 11/10/2024, às 09hrs50min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica também intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
03/09/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:08

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ALVES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:56

Juntada de manifestação
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001356-60.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

V.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RENATO RAMOS ANDRADE - GO47919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância. b) comprovante do indeferimento administrativo referente ao benefício junto ao INSS. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
16/07/2024 11:38

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:24

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
06/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/06/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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