02/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:47

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VILA DO CONDE em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:51

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:14

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 20:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:19

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VILA DO CONDE em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo B em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:31

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1030455-60.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONCALVES - SP507904 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VILA DO CONDE SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada por IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA contra suposto ato omissivo praticado pelo Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Vila do Conde, colimando provimento jurisdicional para compelir que a parte impetrada proceda a desunitização das cargas e a devolução do conteiner SEGU6238417 depositado no terminal CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Após a emenda da inicial, foi determinada a prévia oitiva da autoridade coatora.

O MPF, na qualidade custos legis, opinou pela não intervenção no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

A UNIÃO, representada pela AGU, manifestou ciência do feito e ressaltou que incumbe a Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada na hipótese em exame.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte impetrante não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a desunitização da carga e a devolução do seu conteiner.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos alegando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, e mais, que o pedido foi deferido em 13/09/2024, mediante a entrega da unidade de carga vazia, portanto, desunitizada, em seu favor.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Custas processuais dispensadas em face da isenção legal, sem prejuízo do reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Retifique-se o polo passivo para que a representação judicial da União seja efetuada por meio da PFN, intimando-a, a seguir.

Intime-se a autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença por via postal no endereço: : Rodovia PA 481, s/nº, Km 21, Complexo do Porto de Vila do Conde, Barcarena/PA,CEP.: 68.447-000.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de outubro de 2024 Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
28/10/2024 19:36

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 07:08

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
28/10/2024 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 07:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 07:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 07:08

Denegada a Segurança a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
26/10/2024 08:03

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:16

Juntada de Informações prestadas
23/10/2024 10:20

Expedição de Intimação.
23/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1030455-60.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONCALVES - SP507904 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VILA DO CONDE DESPACHO Considerando os termos da certidão retro, reitere-se a solicitação informações, junto ao Juízo Deprecado, sobre o cumprimento e devolução da Carta Precatória, tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento das custas da ordem deprecada.

Ademais, conforme certificado nestes autos, observa-se que a Carta Precatória não está com andamento regular, razão porque determino que seja oficiado ao Juízo de Cooperação do TJ/PA solicitando a sua intercessão para assegurar o cumprimento da deprecata.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado cobrando o cumprimento da referida carta, nos termos do Provimento COGER.

BELÉM, 8 de outubro de 2024 Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal (assinado digitalmente)
08/10/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:01

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1030455-60.2024.4.01.3900 DESPACHO Solicitem-se informações, junto ao Juízo Deprecado, sobre o cumprimento e devolução da Carta Precatória, tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento das custas da ordem deprecada.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento da referida carta, nos termos do Provimento COGER.

BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA
16/08/2024 07:15

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 07:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em 06/08/2024 23:59.
28/07/2024 20:22

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:46

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 00:01

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:59

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ PROCESSO 1030455-60.2024.4.01.3900 DESPACHO - Diante do célere rito do mandado de segurança, entendo por bem postergar a análise do pedido de tutela urgência para momento posterior às informações. - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Expeça-se Carta precatória para notificação da autoridade coatora. - Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. - Ciência ao MPF. - Após, retornem conclusos para decisão/sentença. - Ressalto que o patrono da causa ainda não regularizou seu cadastramento junto ao PJe, razão pela qual será intimado via publicação, sendo sua responsabilidade eventual prejuízo por não ter realizado indigitada regularização. - Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
17/07/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 16:49

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1030455-60.2024.4.01.3900 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE :Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONCALVES - SP507904 POLO PASSIVO:IMPETRADO:IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VILA DO CONDE DECISÃO Assino prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, o patrono da causa deverá regularizar seu cadastramento junto ao Núcleo do PJE para viabilizar a realização de sua intimação pela via eletrônica.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data de validação no PJe JUIZ(A) FEDERAL
12/07/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
10/07/2024 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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