11/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084645-86.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUSÉBIO ALVES DE SOUZA NETO RÉ: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que foi atribuído sigilo às peças que instruem a petição inicial ao presente feito, em que pese ausência de requerimento nesse sentido, bem como a possível inexistência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, determino à parte demandante que, no mesmo prazo, esclareça quais são os documentos sigilosos e formule pedido expresso de atribuição de sigilo (CPC/2015, art. 189, inciso III). É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte autora diligenciar no sentido de juntar aos autos cópia do seu documento de identificação pessoal, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição para tal finalidade.

Isso sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Em caso negativo, ou decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, bem como a representação processual, desde já a recebo.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.

Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a finalidade e a necessidade das mesmas. (art. 351 do CPC/2015).

Na sequencia, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Após, façam os autos conclusos.

O presente despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/12/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2022 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
19/12/2022 21:13

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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