TRF1 - 1009286-06.2021.4.01.3000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1- Relator 1 - Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1009286-06.2021.4.01.3000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CREUZA AUGOSTINHO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ORIETA SANTIAGO MOURA - AC618-A D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária.
Verifica-se, de plano, que o incidente desatende à liturgia permissiva à sua admissibilidade, alinhada na Lei 10.259/2001, artigo 14, porque esbarra na Súmula nº. 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.” Daí, incabível o incidente, porque a análise do aludido incidente implicaria obrigatoriamente em revolvimento fático e das provas.
Nestas condições, à vista da fundação expendida, INADMITO o incidente de uniformização.
Intimem-se.
Após o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.
Rio Branco - AC, data da assinatura eletrônica.
João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal Presidente da Turma Recursal - AC -
05/07/2023 18:34
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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