TRF1 - 0001086-16.2006.4.01.3303

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001086-16.2006.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001086-16.2006.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEO CHIUJI IWASSE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REINALDO PETTENGILL - DF892-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001086-16.2006.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) contra sentença na qual foi determinada a extinção da execução fiscal, sob fundamento de que a Procuradoria da Fazenda Nacional não tem atribuição de representação, por se cuidar de dívida originária de contrato bancário - Cédula Rural Hipotecária, que não tem natureza tributária.

Em suas razões, a União (PFN) sustenta que: a) todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública pode ser inscrito em Dívida Ativa, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, o que inclui aqueles originados dos contratos em geral; b) a Procuradoria da Fazenda Nacional tem atribuição para realizar a inscrição em Dívida Ativa, o que torna regular a cobrança por meio de execução fiscal; c) a Procuradoria da Fazenda Nacional tem legitimidade para atuar em outros casos que não os previstos no art. 131, § 3º, da Constituição da República, bastando haver autorização legal.

Com contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001086-16.2006.4.01.3303 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A matéria discutida nos presentes autos foi objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.123.539/RS, na sistemática de recurso repetitivo (Tema 255), ocasião em que foi aprovada a seguinte tese: “Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei nº 9.138/1995), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si” (STJ, REsp 1.123.539, Primeira Seção, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010).

Prosseguindo, o art. 1º do Decreto-lei nº 147, de 1967, dispõe que a Procuradoria da Fazenda Nacional tem por finalidade apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza.

Assim, não há dúvida de que a União pode comparecer representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizar a execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos rurais cedidos por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.

Nesse sentido á decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – “OMISSÃO“ – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 2.

Se a PFN é legítima para inscrever o crédito não-tributário em dívida ativa e a Execução Fiscal é o instrumento apropriado para a cobrança judicial dos referidos créditos, inexiste qualquer impedimento para que possa cobrá-lo (arts. 1º e 2º da Lei n. 6.830/80; art. 39 da Lei n. 4.320/64 e art. 23 da Lei n. 11.457/2007). 3.

A MP n. 2.196/2001 autorizou a cessão dos créditos do agente financeiro à União.

O prazo prescricional não teve início com a sua edição, mas com o vencimento do crédito ocorrido em 21 DEZ 2005 (conforme CDA).

Não há falar em prescrição se a EF foi ajuizada em 08 JUN 2006. 4. “O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.” (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, DJ 14.02.2007, P. 213).

Assim também tem decido este Tribunal: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.123.539 pelo rito dos processos repetitivos, firmou a seguinte orientação: Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (Tema Repetitivo 255). 3.

A Fazenda Nacional é parte legítima para proceder à execução fiscal de tais créditos (AgRg nos EDcl No REsp 1056477/RS, rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, publ.

DJe 24/06/2010). 4.

Apelação provida.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular processamento (AC 0001531-34.2006.4.01.3303, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA REALIZAR A COBRANÇA CONFIGURADA. 1. "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90" (REsp 1.123.539/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 2.

A Fazenda Pública Nacional é a parte legítima para cobrar tais créditos.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl No REsp 1056477/RS, rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, publ.

DJe 24/06/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. 1.

Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1123539/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2.

Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993 c/c o art. 23 da Lei 11.457/2007" (RESP 200900623746, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2009) 3.

As demais alegações suscitadas pertinentes a irregularidades do título executivo, tais como ausência de liquidez e certeza da dívida, ilegalidade do processo administrativo, suposta existência de ação civil pública determinando a extinção das execuções, constituem questões que demandariam a análise de provas, não tendo sido a documentação colacionada pelo agravante suficiente para demonstrar os alegados vícios.

Com efeito, o enfrentamento das questões suscitadas imporia dilação probatória. 4.

A exceção ou objeção de pré-executividade como meio de defesa do executado somente tem plena pertinência quando se trata de questões conhecíveis de ofício, não se prestando à discussão de matérias que demandem dilação probatória.

Inadequação da via eleita. 5.

Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 6.

Agravo conhecido em parte e na parte conhecida improvido. (AG 0075464-45.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SENTENÇA ANTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL.

COISA JULGADA FORMAL.

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

MP Nº 2.196-3/01.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. (08) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que "a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro". (AgRg no REsp 1126709/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010) 2.

A Execução Fiscal constitui via apropriada para a cobrança do crédito rural, conforme se posicionou a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos recursos repetitivos, o REsp 1.123.539?RS: "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90". 3.

Na hipótese dos autos, restou comprovado a legitimidade da Fazenda Nacional em representar a União Federal e a utilização do procedimento fiscal para cobrança dos créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas conforme Lei n 9.138/95, cedidos à União por força da MP nº 2-196-1/2001. 4.

Apelação provida para determinar o normal prosseguimento do feito. (AC 0013268-38.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) No caso, verifica-se que a sentença recorrida não está em consonância com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça e com os precedentes deste Tribunal.

Impõe-se, portanto, acolher a pretensão recursal para anulação da sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União (PFN), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. É como voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001086-16.2006.4.01.3303 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEO CHIUJI IWASSE Advogado do(a) APELADO: REINALDO PETTENGILL - DF892-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

POSSIBILIDADE.

STJ.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 255.

LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.123.539/RS, na sistemática de recurso repetitivo, aprovou a seguinte tese: “Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei nº 9.138/1995), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si” (Tema 255). 2.

A União é parte legítima para ingressar com execução fiscal para cobrança dos créditos, devendo ser representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Precedentes. 3.

Apelação interposta pela União (PFN) provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: LEO CHIUJI IWASSE, Advogado do(a) APELADO: REINALDO PETTENGILL - DF892-A .

O processo nº 0001086-16.2006.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.