TRF1 - 0038433-30.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI

CNPJ: 02.560.548/0001-11

ERLINDA REIS

CPF *70.***.*50-72

VALDOMIRO DOS REIS

CPF *02.***.*84-91

Advogados

EMERSON BARBOSA MACIEL

OAB: 12318/DF

CPF *79.***.*94-00

PAULO JOSE FERNANDES

OAB: 4120/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038433-30.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038433-30.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO JOSE FERNANDES - DF4120 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0038433-30.1999.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte embargante, CENTRO DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL – CEPAI E OUTROS, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n. 0038433-30.1999.4.01.3400, pelos quais pretende seja excluída da lide a embargante ERLINDA REIS, sob a alegação de que não teria ocupado cargo de direção na entidade, e também seja reconhecida a inexigibilidade de recolhimento de contribuição social, em razão de seu caráter filantrópico e assistencial.

    A parte apelante pugna por sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que não foram preenchidas as questões previstas no art. 135 do CTN, já que não teriam procedido com culpa ou dolo nas atividades relacionadas à sociedade.

    Entende que “a inclusão no polo passivo dos sócios diretores, somente é possível com a cabal comprovação de que são responsáveis pessoalmente e diretamente pelo suposto débito”.

    A apelante pugna pela inaplicabilidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que somente lei complementar pode regulamentar a matéria.

    Pela parte embargante foi requerida desistência dos embargos à execução (ID 40021539, fl. 79), o qual foi indeferido pelo juízo de origem, tendo em vista ausência de poderes do requerente (fl. 88).

    Apresentadas contrarrazões pela embargada. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0038433-30.1999.4.01.3400 V O T O Mérito Na origem, foi ajuizada execução fiscal contra as ora embargantes objetivando a cobrança de créditos previdenciários.

    A inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal O redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do sócio no polo passivo são mecanismos distintos de responsabilização dos sócios por dívidas fiscais.

    Enquanto o redirecionamento depende de atos específicos praticados pelos sócios ou administradores, a inclusão no polo passivo pode ocorrer desde o início da execução, com base em normas legais que atribuem responsabilidade tributária aos sócios.

    Há redirecionamento da execução fiscal para o sócio quando a dívida fiscal da pessoa jurídica é transferida para o patrimônio do sócio ou administrador da empresa, sendo necessária, em tais casos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, como prescreve o art. 135 do CTN: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Por outro lado, pode ser efetivada a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal desde seu início, em consonância com o art. 134 do CTN: Art. 134.

    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    A possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus responsáveis tem previsão nos dispositivos da Lei n. 6.830/80: Art. 1º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; Em conclusão, a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal ocorre já no seu início, enquanto o redirecionamento se dá no curso da execução fiscal, nos casos em que o sócio ou administrador tenha praticado atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.

    Assim, não há qualquer irregularidade na inclusão da executada Erlinda Reis, que atuou como tesoureira da empresa executada no período em que ocorreram os fatos geradores, no polo passivo da execução fiscal.

    No que concerne aos requisitos necessários à concessão da isenção prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/91, relacionada às entidades beneficentes de assistência social, não se trata de benefício a ser concedido automaticamente àqueles que comprovarem os requisitos previstos, à época, no art. 55 da Lei n. 8.212/91, sendo necessário requerimento junto ao INSS, responsável pela análise do pedido.

    Como esclarecido nos autos, não há qualquer comprovação sequer de requerimento por parte das partes embargantes, atestando a autarquia previdenciária que “não há prova da existência de qualquer ato por parte do INSS ou mesmo do Ministério da Previdência e Assistência Social declarando o direito ao não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos embargantes”.

    Nesse ponto, transcrevo trecho da sentença: 2.2.

    Também não merece prosperar a alegação da embargante de que "o que caracteriza uma entidade como beneficente de assistência social não é o fato de ela ter requerido ou não 'isenção' ao INSS (.) a imunidade opera imediatamente desde que a entidade preencha os requisitos materiais estabelecidos no art. 55" (fl. 110).

    Conforme disposto no art. 55, §1º, da Lei n° 8.212/91 e nos artigos 206 a 210 do Decreto n° 3.048/99, é necessário que a entidade requeira junto ao INSS a isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, e, caso seja deferido o pedido, o INSS expedirá ato declaratório de reconhecimento do direito à imunidade, gerando efeito a partir da data em que foi protocolado o requerimento.

    No caso dos autos, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que possuíam o ato declaratório de isenção no período do fato gerador do débito.

    Cito precedente deste Tribunal que decidiu pela constitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91: CONTITUCIONAL E CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DE RITO COMUM.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

    ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS.

    ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991.

    ASPECTO PROCEDIMENTAL.

    CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 566.622/RS.

    TEMA 32.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. (...) 2.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622/RS, decidiu, em reformulação de tese, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32), assim como a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3.

    O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no RE 566.622/RS (Tema 32), em vista de ter sido reconhecido que a exigência de emissão e renovação periódica do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos se fundamenta em lei, que não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

    Juízo de adequação não exercido.

    Acórdão mantido. (AC 0022955-06.2004.4.01.3400, Oitava Turma, relatora Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, PJe 09/05/2024 ).

    Assim, deve ser mantida a sentença recorrida.

    Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte embargante. É como voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038433-30.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038433-30.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE FERNANDES - DF4120 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 134, INCISO VII, DO CTN E ART. 1º, § 5º, I, DA LEI N. 6.830/80.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91.

    ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    REQUISITOS.

    NECESSIDADE DE REQUERIMENTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela parte embargante, Centro de Projetos e Assistência Integral – CEPAI e outros, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n. 0038433-30.1999.4.01.3400, pelos quais pretende seja excluída da lide a embargante Erlinda Reis, sob a alegação de que não teria ocupado cargo de direção na entidade, e também seja reconhecida a inexigibilidade de recolhimento de contribuição social, em razão de seu caráter filantrópico e assistencial. 2.

    O redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do sócio no polo passivo são mecanismos distintos de responsabilização dos sócios por dívidas fiscais.

    Enquanto o redirecionamento depende de atos específicos praticados pelos sócios ou administradores, a inclusão no polo passivo pode ocorrer desde o início da execução, com base em normas legais que atribuem responsabilidade tributária aos sócios. 3.

    Há redirecionamento da execução fiscal para o sócio quando a dívida fiscal da pessoa jurídica é transferida para o patrimônio do sócio ou administrador da empresa, sendo necessária, em tais casos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.

    A inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal desde seu início decorre da responsabilidade prevista no inciso VII do art. 134 do CTN e no inciso I do § 5º do art. 1º da Lei n. 6.830/80. 4.

    Assim, não há qualquer irregularidade na inclusão da executada Erlinda Reis, que atuou como tesoureira da empresa executada no período em que ocorreram os fatos geradores, no polo passivo da execução fiscal. 5.

    No que concerne aos requisitos necessários à concessão da isenção prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/91, relacionada às entidades beneficentes de assistência social, não se trata de benefício a ser concedido automaticamente àqueles que comprovarem os requisitos previstos, à época, no art. 55 da Lei n. 8.212/91, sendo necessário requerimento junto ao INSS, responsável pela análise do pedido. 6.

    Apelação da parte embargante desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/08/2024.

    Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

  • 12/12/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/05/2009 18:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/03/2009 14:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/02/2009 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2009 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2008 16:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2008 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2008 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2008 17:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2008 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2008 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 19:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2008 10:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2008 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2008 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2008 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2008 10:28

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 27/05/2008 10:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/11/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2007 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) 178/1

  • 16/10/2007 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178/1

  • 15/10/2007 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2007 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2007 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2007 15:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/10/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2007 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2007 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/09/2007 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PAULO JOSE FERNANDES (OAB/DF 4120)

  • 13/09/2007 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/09/2007 19:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Sentença nº 46/2007-S

  • 10/04/2007 19:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2006 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2006 15:44

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/09/2006 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2006 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/07/2006 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2006 12:17

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/05/2006 10:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2006 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/03/2006 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 24/03/06

  • 14/02/2006 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 13/12/2005 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2005 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/12/2005 20:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/2005 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2005 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2005 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2005 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2005 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/09/2005 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2005 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2005 15:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/08/2005 15:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2005 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/08/2005 15:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 31/01/2005 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/01/2005 12:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 22/10/2004 15:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/10/2004 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2004 10:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 13/08/2004 17:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2004 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/08/2004 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2004 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 22/04/2004 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 15/04/2004 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

  • 06/04/2004 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PAULO JOSE 99654787

  • 05/04/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/03/2004 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/03/2004 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/03/2004 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 28 B

  • 02/03/2004 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2003 16:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FORMAR OUTRO VOLUME

  • 21/10/2003 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2003 17:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2003 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2003 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 13/10/2003 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/10/2003 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2003 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2003 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2003 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2003 17:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2003 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2003 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 29/08/2003 12:33

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/08/2003 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2003 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO EMBARGANTE

  • 26/06/2003 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/06/2003 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2003 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2003 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2003 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMACAO DO PERITO

  • 10/03/2003 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2003 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2003 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2003 16:11

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2003 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 07/02/2003 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 31/01/2003 15:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 30/01/2003 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/01/2003 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2002 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 28/11/2002 17:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FORMAR OUTRO VOLUME

  • 27/11/2002 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2002 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2002 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 14/11/2002 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 04/11/2002 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2002 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2002 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2002 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2002 18:29

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2002 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 09/07/2002 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 20/06/2002 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2002 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2002 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2002 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2002 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2002 08:57

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2002 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/ DOCUMENTO

  • 15/03/2002 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/03/2002 15:38

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

  • 01/03/2002 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2002 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2002 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO JUNTADO

  • 14/02/2002 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2001 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO EMBTE

  • 03/12/2001 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2001 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DE PETICAO

  • 19/11/2001 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 16/10/2001 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EMBTE

  • 11/10/2001 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2001 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2001 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2001 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2001 18:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 11/05/2001 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/04/2001 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 10/04/2001 13:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SUBSTAB

  • 06/04/2001 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/04/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2001 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2001 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2001 18:26

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/10/2000 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/09/2000 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/09/2000 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2000 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 22/08/2000 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/08/2000 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/07/2000 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2000 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2000 17:28

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2000 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2000 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2000 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2000 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2000 18:25

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2000 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2000 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 22/02/2000 15:20

    CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO CHAGAS

  • 18/02/2000 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/02/2000 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2000 18:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2000 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2000 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 04/02/2000 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2000 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/01/2000 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2000 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/1999 16:18

    Conclusos para despacho

  • 16/12/1999 13:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1999

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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