11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007328-96.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 9 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/03/2021 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
17/03/2021 21:18

Juntada de Informação
11/03/2021 13:50

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:49

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:09

Juntada de contrarrazões
02/03/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:17

Conclusos para despacho
24/02/2021 22:32

Juntada de apelação
16/02/2021 19:09

Juntada de manifestação
11/02/2021 01:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA em 10/02/2021 23:59.
06/02/2021 02:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA em 05/02/2021 23:59.
04/02/2021 13:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA em 02/02/2021 23:59.
15/01/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 20:41

Conclusos para despacho
11/01/2021 20:41

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:22

Desentranhado o documento
11/01/2021 13:22

Cancelada a movimentação processual
19/12/2020 07:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 13:56

Conclusos para despacho
18/12/2020 13:56

Juntada de informação
18/12/2020 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IPANEMA DO TOCANTINS LTDA em 16/12/2020 23:59.
14/12/2020 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 19:48

Juntada de manifestação
04/12/2020 13:01

Juntada de manifestação
03/12/2020 18:39

Conclusos para despacho
03/12/2020 14:51

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:41

Concedida a Segurança
01/12/2020 13:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 10:45

Conclusos para julgamento
25/11/2020 12:16

Juntada de Informações prestadas
13/11/2020 15:29

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 15:29

Juntada de diligência
12/11/2020 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2020 21:59

Juntada de Parecer
11/11/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 19:40

Conclusos para despacho
10/11/2020 19:40

Expedição de Mandado.
10/11/2020 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2020 21:10

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 10:14

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
05/11/2020 18:03

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2020 17:21

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037470-53.2023.4.01.3500

Condominio do Edificio Mansoes Coimbra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mary Anne Santana Inacio de Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1034410-36.2023.4.01.3900

Roneisy Cristina Melo da Silva

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1033844-87.2023.4.01.3900

Juliana Bulgarelli Mendes

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0009842-96.2015.4.01.3400

Salvador Coelho Guimaraes

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Shigueru Sumida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2015 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1005153-83.2024.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Jane Clebia Santana Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2024 13:34

Exibir Processo