TRF1 - 1069714-44.2023.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE DINIZ CAVALCANTI

CPF *01.***.*50-61

Advogados

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB: 28412/PB

CPF *95.***.*47-55

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

CNPJ: 24.098.477/0004-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 11:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2025 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 18:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:40

    Juntada de pedido de desistência de recurso

  • 01/08/2024 00:22

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em 31/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 16:55

    Juntada de recurso inominado

  • 17/07/2024 00:03

    Publicado Sentença Tipo C em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1069714-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE DINIZ CAVALCANTI REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

    Decido.

    Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

    Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

    Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

    No ponto, observa-se que a parte autora reside em Nome: LUIZ FELIPE DINIZ CAVALCANTI, Endereço: Rua Débora da Silva Braga, n° 375, Bairro Aeroclube - CEP: 58036-843 - João Pessoa/PB, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

    Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

    Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

    Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

    Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/07/2024 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2024 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2024 16:23

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 02/07/2024 14:23

    Juntada de impugnação

  • 26/06/2024 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 16:45

    Juntada de contestação

  • 25/04/2024 18:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:11

    Juntada de outras peças

  • 27/09/2023 00:22

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DINIZ CAVALCANTI em 26/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 08:15

    Juntada de emenda à inicial

  • 23/08/2023 09:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 09:48

    Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ FELIPE DINIZ CAVALCANTI - CPF: *01.***.*50-61 (AUTOR)

  • 23/08/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 11:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

  • 19/07/2023 11:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/07/2023 10:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2023 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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