09/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:28

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:56

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 12:07

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZENILDO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

As partes foram intimadas para manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Os documentos dos autos demonstram o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95).

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo cumprimento integral da sentença (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 23 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/04/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:17

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:01

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZENILDO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 3 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/04/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:11

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZENILDO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Foi expedida ordem determinando que a CEF efetue a transferência dos valores depositados em conta judicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) aguardar a resposta da CEF quanto ao cumprimento da ordem de transferência de valores até o dia: TERMO FINAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES: 10/ABRIL/2024; (c) manter o processo em controle manual de prazo; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 31 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
31/03/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:32

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:19

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:31

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:59

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 10/12/2024.
10/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDO FERREIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ZENILDO FERREIRA DA COSTA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF alegando, em síntese, o seguinte: (a) sofreu acidente automobilístico, no dia 24/07/2023, que resultou em múltiplas fraturas na face, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos de reconstrução da gengiva e dos lábios, e, em consequência da colisão, teve sua arcada dentária quase totalmente destruída, o que lhe ocasionou lesão permanente; (b) requereu administrativamente o pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, contudo a requerida não efetivou o pagamento da indenização que entende devida (R$ 10.125,00). 02.

Formulou os seguintes pedidos de mérito: (a) condenação da entidade ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária; (b) eventualmente, restando comprovados danos corporais segmentares (parciais), seja a requerida condenada ao pagamento da indenização do seguro DPVAT proporcional ao grau da incapacidade ocasionada pela lesão oriunda do acidente, com juros e correção. 03.

Decisão inicial (ID 2140528962) deliberou sobre os seguintes pontos: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) postergar o exame acerca da realização de audiência liminar de conciliação para depois da apresentação do laudo técnico; (c) delegar ao NUCOD a inclusão deste processo na pauta de perícias de um dos ortopedistas credenciados como perito, com a designação da data, horário e local para o exame técnico; (d) deferir a gratuidade processual; (e) advertir a CEF para articular toda a sua defesa em nome próprio e que serão desentranhadas eventuais manifestações apresentadas por fundo despido de personalidade jurídica. 04.

O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 2150972367). 05.

O autor concordou com o laudo e informou não ter mais provas a produzir (ID 2157155425); 06.

A parte demandada também concordou com o laudo médico e manifestou alegando o seguinte (ID 2157302154): deve-se deduzir do valor encontrado em sede de perícia o valor pago administrativamente à parte autora: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) (valor encontrado em sede de perícia) – R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) (valor pago administrativamente) = R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). 07.

Os autos foram conclusos em 07/11/2024. 08. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 09.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 10.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 11.

As indenizações do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, comumente denominado Seguro DPVAT, são regidas pela Lei nº 6.194/1974 (com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009) e compreendem a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente, como a invocada pela parte autora. 12.

Para fazer jus ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, basta à vítima fazer prova do acidente e do dano dele decorrente (eg. morte ou invalidez permanente), independentemente da existência de culpa, a teor do art. 5º da Lei nº 6.194/1974. 13.

Quanto ao valor indenizatório devido, este é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, de acordo com os parâmetros estabelecidos especialmente no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º, verbis: “Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” 14.

No mesmo sentido o Enunciado de Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. 15.

Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes são questões incontroversas, tanto que já foi paga indenização na esfera administrativa. 16.

A controvérsia extraída dos autos, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, questão que demanda a realização de exame médico pericial elucidativo do enquadramento da situação da parte autora nos parâmetros legais estabelecidos no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º da Lei nº 6.194/1974, para se chegar ao valor indenizatório devido. 17.

A este respeito, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou o seguinte, em apertada síntese (ID 2150972367): a) o periciado tem histórico de acidente de trânsito em 24/07/2023, com fratura de ossos da face no lado direito, tendo realizado cirurgia pela rede pública.

Aguarda continuidade de seu tratamento para colocação de próteses dentárias e fisioterapia.

Apresenta déficit funcional principalmente para a abertura da cavidade oral, perda funcional em 50% nessa região. b) foram analisados Boletim de Ocorrência; Cópia de Prontuário Médico de Internação do Hospital Geral de Palmas e Laudo Médico de 04/01/2024. 18.

As conclusões apresentadas pelo perito devem servir de alicerce para o deslinde do caso.

Os documentos médicos anexados à exordial corroboram as conclusões do auxiliar do juízo. 19.

Consta do laudo pericial acima colacionado que a parte autora possui sequela parcial incompleta e permanente (assimetria na hemi face direita), de média repercussão (50%), decorrente do acidente. 20.

Conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, as lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica correspondem a uma indenização quantificada em 100% (cem por cento) do valor máximo.

Vejamos: Invalidez permanente parcial completa: - lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais (100%).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 21.

Logo, a parte autora fazia jus à indenização no valor de R$ 6.750,00, que corresponde a 50% (sequelas de média repercussão) calculados sobre os 100% (R$ 13.500,00 – lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais), nos termos da tabela (anexo) da Lei n.º 6.194/74. 22.

Considerando que o demandante já recebeu na via administrativa o valor de R$ 3.375,00 em decorrência dos fatos controvertidos na presente via (ID 2157302728), terá direito à complementação do montante indenizatório, a título de Seguro DPVAT, no importe de R$ 3.375,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 23.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 24.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 25.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 26.

A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). 27.

Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) no caso de responsabilidade civil contratual, os juros e correção monetária devem incidir, a partir da citação, calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95); (b) tratando-se de responsabilidade civil extracontratual referente a indenização por danos morais, os juros e correção monetária são devidos a partir da sentença que arbitra os valores porque antes disso a parte vencida não tinha como saber o montante devido.

Os valores deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice.

DISPOSITIVO 28.

Ante o exposto, resolver o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): acolho a postulação exordial para fins de condenar a CAIXA à complementação do seguro obrigatório DPVAT devido à parte autora em razão dos fatos discutidos na presente lide, valor este fixado no montante de R$ 3.375,00 (correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido – R$ 6.750,00 - e aquele já indenizado na via administrativa – R$ 3.375,00), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 30.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 31.

Palmas, 02 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/12/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 13:25

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:00

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 19:48

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
25/10/2024 11:52

Juntada de documentos diversos
01/10/2024 23:50

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 02:38

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 04:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:15

Juntada de manifestação
03/09/2024 13:44

Perícia agendada
30/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:33

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:01

Recebidos os autos
13/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDO FERREIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte demandante pretende condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização securitária referente ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), regulado pela Lei Complementar 207/2024.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento sumaríssimo estabelecido nas Leis 9099/95 e 10.259/02 porque preenche os requisitos legais (artigos 319 a 330 do CPC; artigo 14 da Lei 9099/95).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fica advertida para articular em nome próprio toda a sua defesa e manifestações, uma vez que vem fazendo por meio de fundo despido de personalidade jurídica e capacidade de ser parte.

Desde já fica a empresa pública advertida de que serão desentranhadas manifestações apresentadas em nome de fundo.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03.

Será objeto de deliberação após a realização do necessário exame técnico.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 04.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 05.

Não há postulação.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 06.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS 07.

Delibero antecipadamente sobre as seguintes providências instrutórias: REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO (a) a indenização pretendida compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Sendo assim, as controvérsias extraídas dos autos giram em torno de questões fáticas (cf. art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74) cuja aferição exige a produção de prova técnica no curso do processo, para verificar o grau de invalidez a fim de se estabelecer o valor da indenização devida.

A prova técnica parece pertinente, na medida em que o cerne da controvérsia diz respeito a questões cuja demonstração exige conhecimentos técnicos na área de Medicina.

Considerando que a questão controvertida demanda prova técnica, nomeio um dos peritos habilitados e credenciados no sistema AJG para a realização do exame técnico.

Caberá ao NUCOD incluir este processo na pauta de um dos peritos ortopedistas, médicos do trabalho ou com especialização em perícia judicial ou médica ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS (b) o valor para custeio da prova técnica deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001.

Registre-se que “em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Considerando que a parte demandante é beneficiária da gratuidade processual, o arbitramento dos honorários deve obedecer o regramento estabelecido pela Resolução 305/2014-CJF.

O valor dos honorários periciais deve ser fixado entre R$ 62,13 e R$ 200,00 (Tabela V).

A citada resolução autoriza a majoração dos honorários em até 03 vezes o valor máximo em situações excepcionais (artigo 28, § 1º).

O caso em exame autoriza a majoração em razão dos seguintes fatores: (b.1) exigência de médico especialista em ortopedia ou que tenha especialização em perícias médicas; (b.2) necessidade de o perito examinar vários aspectos sobre a invalidez (parcial ou total; temporária ou permanente), cuja aferição depende da avaliação criteriosa acerca da extensão das perdas anatômicas ou funcionais (grau, permanência, data da cessação, necessidade de assistência de terceiros, anamnese da parte, cotejo de documentação laudos e exames médicos, resposta aos inúmeros quesitos das partes, elaboração de laudo, eventual resposta a impugnação, etc); (b.3) poucos médicos especialistas em ortopedia estão habilitados no sistema AJG, sendo que valores reduzidos implicarão pedidos de descredenciamento por parte dos peritos; (b.4) o perito usará sua estrutura física, de pessoal e equipamentos próprios para a realização da perícia.

Assim, arbitro os honorários do perito em R$ 150,00.

Em razão das especificidades acima identificadas, majoro o valor da perícia, nos termos do artigo 28, § 2º, I, II, IV, VII, da Resolução 305/2014-CJF, para tornar o valor definitivo em R$ 320,00.

INÍCIO DA PROVA PERICIAL (c) A data, horário e local da perícia serão marcados oportunamente pelo NUCOD.

O NUCOD providenciará as intimações das partes e do perito acerca da data da prova técnica e para, em 10 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.

REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL (d) o perito deverá responder a quesitação padronizada a ser anexada aos autos pela Secretaria da Vara.

APRESENTAÇÃO DO LAUDO E PARECERES DOS ASSISTENTES (e) o laudo deverá ser apresentado em 15 dias, contados da data de início da perícia. (f) após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para, em 05 dias, manifestar a respeito da prova produzida.

DAS INTIMAÇÕES DO PERITO E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS (g) as partes devem, no prazo de 05 dias, fornecer os dados de seus assistentes técnicos (nome, nº do CPF, endereço eletrônico [e-mail), telefone, endereço físico) para cadastramento no PJE, uma vez que as intimações devem ser eletrônicas, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo deverão providenciar o acesso de seus assistentes ao PJE, sob pena de as intimações serem realizadas por intermédio dos advogados, procuradores ou defensores. (h) A Secretaria da Vara deverá cadastrar o perito e os assistentes técnicos no PJE, com acesso à íntegra do processo.

CONCLUSÃO 08.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) postergar o exame acerca da realização de audiência liminar de conciliação para depois da apresentação do laudo técnico; (c) delegar ao NUCOD a inclusão deste processo na pauta de perícias de um dos médicos credenciados como perito (ortopedista, pós-graduado em ortopedia ou especialista em perícia médica), com a designação da data, horário e local para o exame técnico; (d) deferir a gratuidade processual; (e) advertir a CEF para articular toda a sua defesa em nome próprio e que serão desentranhadas eventuais manifestações apresentadas por fundo despido de personalidade jurídica.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA DA VARA FEDERAL (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) intimar as partes acerca desta decisão; (c) anexar a quesitação padronizada para ações versando SPVAT; (d) encaminhar os autos ao NUCOD.

PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO NUCOD (a) designar dia, horário e local para o exame técnico, incluindo este processo na pauta de um dos peritos médicos (ortopedista, pós-graduado em ortopedia ou especialista em perícia médica); (b) cadastrar o perito no PJE (c) intimar as partes e o perito acerca da data, horário e local da prova técnica; (d) intimar as partes para, em 05 dias, indicarem assistentes técnicos (nome, endereço, e-mail, CPF, telefone e comprovante de que tem acesso ao PJE) e formularem quesitos; (e) cadastrar os assistentes técnicos no PJE; (f) aguardar o laudo técnico; (g) juntar o laudo técnico aos autos; (h) em seguida, devolver os autos à Secretaria da Vara Federal.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DA VARA (a) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o laudo; (b) citar a CEF para, em 30 dias úteis, apresentar contestação (Lei 10.259/02, artigo 9º), com advertência de que: (b.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (b.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b.3) o prazo para contestação será contado da intimação acerca da juntada do laudo técnico. 10.

Palmas, 31 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/08/2024 23:43

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:11

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ZENILDO FERREIRA DA COSTA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDO FERREIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com cláusula específica outorgando poder especial para tanto; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 15 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/07/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
03/07/2024 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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