07/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/10/2024 11:01

Juntada de Informação
07/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
05/10/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:50

Juntada de contrarrazões
03/09/2024 17:11

Juntada de manifestação
03/09/2024 01:49

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008831-16.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02.

A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º).

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03.

A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º).

A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) citar a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; (d) intimar a parte demandada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal acima. 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 07.

Palmas, 28 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/08/2024 23:26

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 23:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:56

Juntada de apelação
15/08/2024 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 13/08/2024.
13/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008831-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO demandou contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando ter direito a exibição do instrumento de contrato firmado entre as partes relacionado ao FIES.

Requereu também inversão dos ônus probatórios. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação dos documentos a serem exibidos; (a.2) formular pedidos certos e determinados de modo a explicitar, de modo claro, qual é o fato a ser provado com os documentos a serem exibidos; (a.3) descrever, de modo claro, o que pretende provar com inversão dos ônus probatorios; (a.4) efetuar o preparo; (a.5) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 12 de julho de 2024". 03.

A parte peticionou para dizer que sua petição está perfeita e que a parte tem direito a gratuidade processual. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) não descreveu qual é o instrumento do contrato a ser exibido, com indicação das partes, objeto, número, quando foi firmado e demais dados que permitam a sua correta identificação, conforme expressamente exigido pelo artigo 397, I, do CPC; (b) não explicitou o que pretende provar com a inversão dos ônus probatórios.

A deficiência postulatória impediu o exame da pertinência da iniciativa.

A inversão não se opera "ope legis", mas "ope iudicis", o que exige a demonstração ao juiz de que a medida é útil e necessária para o julgamento da causa; (c) deixou de indicar, de modo claro e preciso, qual é o fato concreto a ser provado com os documentos a serem exibidos.

Não se trata de exigência vazia porque está prevista no artigo 397, II, do CPC, e está preordenada a viabilizar a aplicação da sanção processual prevista no artigo 400 do CPC.

Diante da deficiência postulatória, a determinação para exibir o documento se tornaria inócua porque não seria possível aplicar a mencionada sanção processual. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 2 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/08/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:05

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 00:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 00:05

Indeferida a petição inicial
02/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:00

Juntada de manifestação
25/07/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008831-16.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação dos documentos a serem exibidos; (a.2) formular pedidos certos e determinados de modo a explicitar, de modo claro, qual é o fato a ser provado com os documentos a serem exibidos; (a.3) descrever, de modo claro, o que pretende provar com inversão dos ônus probatorios; (a.4) efetuar o preparo; (a.5) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 12 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/07/2024 21:57

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 21:57

Juntada de Certidão
12/07/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
10/07/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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